| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021 a 2024. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisqmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.278 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021 a 2024." JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1° Atendidas as disposições contidas noart. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsidio do Vereador daCamara Municipal de Campinapolis-MT, para o quadriênio de 2021 a 2024 é fixado no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Trezentos Reais). Art.2° - 0 subsidio do Presidente daCamaraMunicipal de Campinapolis, para o quadriênio de 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1° Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais). Art.3° - 0 subsidio de que trata osarts. 1° e 2° desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto noart. 37, X e XI,art.169 da Constituição Federal eart.19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, seradescontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM. Art.4° - As sessões extraordinárias daCamaranão serão remuneradas(EC50/2006). Art.5° - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção deindices. Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da legislatura 2021/2024. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinapolis — MT, 08 de outubro de 2020. \v JEOVAN ARIA PrefeitoMunicipal Av. BenOnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br