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norma nº 1278/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaFIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2021 a 2024.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolisqmail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.278 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 
"FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINA POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 0 QUADRIÊNIO DE 
2021 a 2024." 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° Atendidas as disposições contidas noart. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. I da Constituição 
Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsidio do Vereador daCamara 
Municipal de Campinapolis-MT, para o quadriênio de 2021 a 2024 é fixado no valor de R$ 
4.300,00 ( Quatro Mil e Trezentos Reais). 
Art.2° - 0 subsidio do Presidente daCamaraMunicipal de Campinapolis, para o quadriênio de 
2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e Oitocentos Reais) e do 1° 
Secretário da Mesa Diretora em R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais). 
Art.3° - 0 subsidio de que trata osarts. 1° e 2° desta Lei é fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto noart. 37, 
X e XI,art.169 da Constituição Federal eart.19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Parágrafo Único. - Em caso de falta injustificada, seradescontado dos subsídios, o valor na 
proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM. 
Art.4° - As sessões extraordinárias daCamaranão serão remuneradas(EC50/2006). 
Art.5° - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão 
dos servidores municipais, sem distinção deindices. 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse 
da legislatura 2021/2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinapolis — MT, 08 de outubro de 2020. 
\v 
JEOVAN ARIA 
PrefeitoMunicipal 
Av. BenOnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 

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