| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário e da casa mortuária, e dá outras providencias |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campincipolis LEI N° 1.279 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 "Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário e da casa mortuária, e dá outras providencias" JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão e ou permissão de serviço público funerário, do serviço público de administração e exploração de cemitério público municipal e casa mortuária municipal de CampinápolisMT, em caráter oneroso. Art.2°. A concessão e ou permissão, de que trata esta Lei, será feita por meio de licitação, ficando o concessionário sujeito as condições estabelecidas no Edital e nesta Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. § único — O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um concessionário. Art. 3°. A concessão para exploração dos serviços terá prazo de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período, e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal n° 8.987/95 e suas alterações posteriores, além do disposto em lei Municipal, seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado. Art.4°. Incumbe â concessionária: I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados â concessão; III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos requerentes nos termos definidos no contrato; IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e ás instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; Av. Ben6nico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campindpolis LEI N° 1.279 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 "Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário e da casa mortuária, e dá outras providencias" JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão e ou permissão de serviço público funerário, do serviço público de administração e exploração de cemitério público municipal e casa mortuária municipal de CampinápolisMT, em caráter oneroso. Art.2°. A concessão e ou permissão, de que trata esta Lei, será feita por meio de licitação, ficando o concessionário sujeito as condições estabelecidas no Edital e nesta Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. § único — O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um concessionário. Art. 3°. A concessão para exploração dos serviços terá prazo de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período, e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal n° 8.987/95 e suas alterações posteriores, além do disposto em lei Municipal, seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado. Art.4°. Incumbe à concessionária: I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos requerentes nos termos definidos no contrato; IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, ás obras, aos equipamentos e ás instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; Av. Benânico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campiruipolis VI - Proceder à manutenção e conservação das áreas livres, incluindo o plantio e conservação do gramado, bem como da casa mortuária nas dependências do Cemitério Municipal; VII - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; VIII -Manutenção da grama da área das sepulturas (plantio e conservação); IX — Confeccionar as lápides e lacração das sepulturas § 1°. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. § 2°. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a concessionária está autorizada a cobrar o valor equivalente a 20 UPF-Camp. Art.5°. A concessão prevista somente poderá ser concedida pela Administração Municipal, à pessoa jurídica legalmente constituída, atuante no ramo e, em dia com o fisco Municipal. Art.6°. Dentre as obrigações, quanto ao regime de concessão dos serviços funerários, dentre outras legais ou contratualmente previstas, é de responsabilidade do Município: I - Regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pela concessionária; II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III- Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato; V - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas; VI - Encarregar-se da construção de sepulturas, conforme preconizado pela legislação vigente, em número satisfatório, de acordo com a demanda; VII - Arcar com as despesas de água e energia; XIII - Repassar mensalmente à concessionária, em caráter de contrapartida financeira, o valor equivalente à 65 UPF-Camp. Art.7°. Incumbe á concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a Av. Benônico José Lourenço, N° 2170— Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Cantpintipolis terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art.8°. Todas as taxas a serem cobradas deverão estar de acordo com regulamentação especifica a ser determinada pelo Poder Executivo Municipal. Art.9°. 0 Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei. Art.100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 16 de outubro de 2020. JEOVANFARIA Prefeito Municipal Av. Ben6nico Jose Lourenço, N° 2.170 — Setor União Campinápolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1 992 — vvww.campinapolis.mt.gov.br— gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29