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norma nº 1279/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaAutoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário e da casa mortuária, e dá outras providencias
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Campincipolis 
LEI N° 1.279 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 
"Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para 
outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário 
e da casa mortuária, e dá outras providencias" 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão e 
ou permissão de serviço público funerário, do serviço público de administração e 
exploração de cemitério público municipal e casa mortuária municipal de Campinápolis￾MT, em caráter oneroso. 
Art.2°. A concessão e ou permissão, de que trata esta Lei, será feita por meio de 
licitação, ficando o concessionário sujeito as condições estabelecidas no Edital e nesta 
Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, 
do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
§ único — O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um 
concessionário. 
Art. 3°. A concessão para exploração dos serviços terá prazo de 60 (sessenta) meses, 
renovável por igual período, e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais 
estatuídas na Lei Federal n° 8.987/95 e suas alterações posteriores, além do disposto 
em lei Municipal, seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo 
que for celebrado. 
Art.4°. Incumbe â concessionária: 
I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados â concessão; 
III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos requerentes nos 
termos definidos no contrato; 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão; 
V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às 
obras, aos equipamentos e ás instalações integrantes do serviço, bem como a seus 
registros contábeis; 
Av. Ben6nico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — 
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Campindpolis 
LEI N° 1.279 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 
"Autoriza o município de Campinápolis-MT a efetuar licitação, para 
outorga da concessão e ou permissão de serviço público funerário 
e da casa mortuária, e dá outras providencias" 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão e 
ou permissão de serviço público funerário, do serviço público de administração e 
exploração de cemitério público municipal e casa mortuária municipal de Campinápolis￾MT, em caráter oneroso. 
Art.2°. A concessão e ou permissão, de que trata esta Lei, será feita por meio de 
licitação, ficando o concessionário sujeito as condições estabelecidas no Edital e nesta 
Lei, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, 
do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
§ único — O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um 
concessionário. 
Art. 3°. A concessão para exploração dos serviços terá prazo de 60 (sessenta) meses, 
renovável por igual período, e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais 
estatuídas na Lei Federal n° 8.987/95 e suas alterações posteriores, além do disposto 
em lei Municipal, seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo 
que for celebrado. 
Art.4°. Incumbe à concessionária: 
I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos requerentes nos 
termos definidos no contrato; 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão; 
V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, ás 
obras, aos equipamentos e ás instalações integrantes do serviço, bem como a seus 
registros contábeis; 
Av. Benânico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — 
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Campiruipolis 
VI - Proceder à manutenção e conservação das áreas livres, incluindo o plantio e 
conservação do gramado, bem como da casa mortuária nas dependências do Cemitério 
Municipal; 
VII - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente; 
VIII -Manutenção da grama da área das sepulturas (plantio e conservação); 
IX — Confeccionar as lápides e lacração das sepulturas 
§ 1°. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão 
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se 
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o 
poder concedente. 
§ 2°. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a concessionária está 
autorizada a cobrar o valor equivalente a 20 UPF-Camp. 
Art.5°. A concessão prevista somente poderá ser concedida pela Administração 
Municipal, à pessoa jurídica legalmente constituída, atuante no ramo e, em dia com o 
fisco Municipal. 
Art.6°. Dentre as obrigações, quanto ao regime de concessão dos serviços funerários, 
dentre outras legais ou contratualmente previstas, é de responsabilidade do Município: 
I - Regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pela 
concessionária; 
II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
III- Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato; 
V - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das 
providências tomadas; 
VI - Encarregar-se da construção de sepulturas, conforme preconizado pela legislação 
vigente, em número satisfatório, de acordo com a demanda; 
VII - Arcar com as despesas de água e energia; 
XIII - Repassar mensalmente à concessionária, em caráter de contrapartida financeira, 
o valor equivalente à 65 UPF-Camp. 
Art.7°. Incumbe á concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a 
Av. Benônico José Lourenço, N° 2170— Setor União — Campinapolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — 
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 
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terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue 
essa responsabilidade. 
Art.8°. Todas as taxas a serem cobradas deverão estar de acordo com 
regulamentação especifica a ser determinada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.9°. 0 Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei. 
Art.100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 16 de outubro de 2020. 
JEOVANFARIA 
Prefeito Municipal 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, N° 2.170 — Setor União Campinápolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1 992 — 
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