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norma nº 1280/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDenomina o Córrego que corta o centro da Zona Urbana no Distrito de São José do Couto em Campinápolis - MT de "MANOEL XAXADA
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Estado de Mato Grosso 
S,Lrs.;;et Prefeitura Municipal de Can/willow°lis 
LEI N° 1.280 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 
"Denomina o Córrego que corta o centro da Zona Urbana no Distrito de 
São José do Couto em Campinápolis — MT de "MANOEL XAXADA". 
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do distrito de São 
José do Couto em Campinápolis — MT, com a nomenclatura de "MANOEL XAXADA". 
Art.2°. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a placa de nomenclatura 
de que trata esta lei. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 16 de outubro de 2020. 
JEOVAN FARIA 
Prefeito Municipal 
Av. Benônico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União Campinápolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — 
www.campinapolis.mtgov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 
12142/ N. DE M. QUEROZ Antonio Carlos Leite 2020 
23 de Outubro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV I N° 3.591 
Conforme parágrafo 20 do Artigo 42 do Decreto n°. 144 de 30 de março de 
2020, que institui o Conselho de Contribuintes deCaceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação 
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação. 
Caceres, 20 de outubro de 2020 
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE 
Presidente 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO 10TERMO ADITIVO DO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03812020-PGM 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caceres/MT, através da SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA 
CONSIDERANDO o Memorando n° 31.510/2020 — 1Doc, por meio da Se￾cretária Municipal de Assistência Social, Sr.° Eliane Batista, em que so￾licita análise e manifestação sobre remanejamento de valor de itens refe￾rente ao termo aditivo n° 001 de 14 de julho de 2020 do contrato n° 038/ 
2020, em razão da " pandemia ocasionada pelo NovoCorona Virustor￾na se inviável para os atendimentos desta secretaria, pois, os translados 
intermunicipais aumentaram significativamente, ocasionando assim a fina￾ização do saldo do item n° 04 Serviços funerários - Translado Intermunici-l
pal e Interestadual, mesmo com o aditivo existente"; 
CONSIDERANDO novo Parecer Jurídico da Coordenadora Jurídica de 
Licitação e do Procurador-Geral do Município, despacho 2, que em 
nova análise, considerando os fatos apontados pela Secretária Mu￾nicipal de Assistência Social, altera o Parecer Jurídico anteriormente 
exarado, que embasou a elaboração do 1° Termo Aditivo, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Por todo o exposto, resguardado o poder discricionário do gestor quanto 
oportunidade e conveniência do ato administrativo, esta Procuradoria OPI￾NA pela possibilidade do remanejamento do valor aditivado no "Termo Adi￾tivo n° 001/2020 — PGM" para o "item 4 — Serviços Funerários Translado 
IntermunicipaliInterestadual", com fulcro noart. 65, I, "b" e II, "b" c/c §1° do 
mesmo artigo, da Lei n° 8.666/93 (...)" 
RESOLVE: 
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE 1.1. 0 presente apostila￾mento tem por finalidade a retificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato Ad￾ministrativo n° 038/2020-PGM, exclusivamente com a exclusão da tabela 
de especificação dos serviços aditivados constante na Clausula Primeira 
do referido termo. 2. CLAUSULA SEGUNDA — DA RETIFICAÇÃO 2.1. 
Onde seId: 
CLAUSULA PRIMEIRA — Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO N° 38/2020-PGM, celebrado entre o Município deCaceresatra￾vés da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a em￾presa J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA em R$ 85.545,35 (oitenta e 
cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reals e trinta e cinco centa￾vos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original 
do contrato, alterando-se o valor total da contratação para R$427.726,75 
(quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e 
cinco centavos), conforme tabela: 
alças dura forrada internamente comTNTcom babados 
TNT, com flores artificiais ecorn01 travesseiro, véu, hi￾qienização básica do corpo. 
Uma funerária ADULTO ESPECIAL EXTRA GRANDE 
(Tam. 220cm acima), formato sextavado, feita em ma￾2 
deira pinus e Eucatex, tingida na cor imbuia sombreado 
e ou conhaque sombreado com verniz em alto brilho, .vi￾sor de 1/4, idakas dura, forrada internamente comTNT 
e babadosTNT, com flores artificiais e com 01 travessei￾ro, véu, higienização básica do corpo. 
R$12 446,.th . 
Uma funerária INFANTIL(Tam. Até 160cm), formato 
sextavado, feita em madeira pinus e Eucatex, tingida na 
,a cor imbuia sombreado e ou conhaque sombreado com R$ 10. 
' verniz em alto brilho, 4 alças dura, forrada internamente 
comTNTcom babados emTNT, com flores artificiais e 
com 01travesseirodéu, higienização basica do corpo. 
658,25 
4 Serviços funerários — translado intermunicipal /interesta￾dual 
R$ 8. 
975,00 
TOTAL R$85. 
545 35 
2.2. Leia-se: CLAUSULA PRIMEIRA — Aditar o VALOR DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO N° 38/2020-PGM, celebrado entre o Município deCa￾ceresatravés da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
e a empresa J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA em R$ 85.545,35 (oi￾tenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cin￾co centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do va￾lor original do contrato, alterando-se o valor total da contratação para 
R$427.726,75 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis 
reais e setenta e cinco centavos). 3. CLAUSULA TERCEIRA — DA RATI￾FICAÇÃO 3.1. Todas as demais clausulas esub-cláusulas do Contrato e 
Termo Aditivo em referência, não alteradas por este instrumento, perma￾necem inalteradas e são, pelo presente Termo, ratificadas. Cdceres/MT, 
21 de outubro de 2020. 
HIGOR FAUBER LEMES DE OLIVEIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUI￾ÇÃO 
CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA DA LEI 1280 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. 
Errata da LEI 1280 de 16 de outubro de 2020. 
Na Lei n° 1.280 de 16 de outubro de 2020, da Prefeitura Municipal de 
Campindpolis, publicado junto à Edição Ano XV, n° 3.587, do Jornal Oficial 
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pag. 46, de 19 de 
outubro de 2020, 
onde se IÊ: 
"Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do 
distrito deSaoJosé do Couto em CampinEipolis — MT, com a nomenclatura 
de "MANOELA XAXADA". 
Leia-se: 
"Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do 
distrito deSaoJosé do Couto em Campinapolis — MT, com a nomenclatura 
de "MANOEL XAXADA". 
Campindpolis, 22 de outubro de 2020. 
JEOVAN FARIA 
Prefeito de Campinapolis 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
Item Especificação do Serviço VALOR 
ADITIVADO 
1 
Uma funerária ADULTO(Tam. 190x60cm até 
220x66cm), formato sextavado, feita em madeira pinus e 
Eucatex, tingida na cor imbuia sombreado e ou cunha￾que sombreado com verniz em alto brilho, visor de 1/4, 6 
R$ 53. 
466,00 
diariomunicipal.org/mt/amm• www.amm.org.br 
DECRETO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
"Transfere o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outu￾bro — sexta-feira, nas Repartições Públicas Municipais do Poder Executivo 
de Campinapolis - MT." 
43 Assinado Digitalmente 

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