| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Denomina o Córrego que corta o centro da Zona Urbana no Distrito de São José do Couto em Campinápolis - MT de "MANOEL XAXADA |
| native_id | 1502 |
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Estado de Mato Grosso S,Lrs.;;et Prefeitura Municipal de Can/willow°lis LEI N° 1.280 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 "Denomina o Córrego que corta o centro da Zona Urbana no Distrito de São José do Couto em Campinápolis — MT de "MANOEL XAXADA". JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do distrito de São José do Couto em Campinápolis — MT, com a nomenclatura de "MANOEL XAXADA". Art.2°. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a placa de nomenclatura de que trata esta lei. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 16 de outubro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, N° 2.170 — Setor União Campinápolis — MT - CEP 78.630-000 -Tel.: (66) 3437-1992 — www.campinapolis.mtgov.br — gabinetepmcampinapolis@gmail.com- CNPJ. 00.965.152/0001-29 12142/ N. DE M. QUEROZ Antonio Carlos Leite 2020 23 de Outubro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV I N° 3.591 Conforme parágrafo 20 do Artigo 42 do Decreto n°. 144 de 30 de março de 2020, que institui o Conselho de Contribuintes deCaceres, poderá a parte interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da presente publicação. Caceres, 20 de outubro de 2020 ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE Presidente PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO 10TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03812020-PGM CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caceres/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA CONSIDERANDO o Memorando n° 31.510/2020 — 1Doc, por meio da Secretária Municipal de Assistência Social, Sr.° Eliane Batista, em que solicita análise e manifestação sobre remanejamento de valor de itens referente ao termo aditivo n° 001 de 14 de julho de 2020 do contrato n° 038/ 2020, em razão da " pandemia ocasionada pelo NovoCorona Virustorna se inviável para os atendimentos desta secretaria, pois, os translados intermunicipais aumentaram significativamente, ocasionando assim a finaização do saldo do item n° 04 Serviços funerários - Translado Intermunici-l pal e Interestadual, mesmo com o aditivo existente"; CONSIDERANDO novo Parecer Jurídico da Coordenadora Jurídica de Licitação e do Procurador-Geral do Município, despacho 2, que em nova análise, considerando os fatos apontados pela Secretária Municipal de Assistência Social, altera o Parecer Jurídico anteriormente exarado, que embasou a elaboração do 1° Termo Aditivo, passando a vigorar com a seguinte redação: "Por todo o exposto, resguardado o poder discricionário do gestor quanto oportunidade e conveniência do ato administrativo, esta Procuradoria OPINA pela possibilidade do remanejamento do valor aditivado no "Termo Aditivo n° 001/2020 — PGM" para o "item 4 — Serviços Funerários Translado IntermunicipaliInterestadual", com fulcro noart. 65, I, "b" e II, "b" c/c §1° do mesmo artigo, da Lei n° 8.666/93 (...)" RESOLVE: 1. CLAUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE 1.1. 0 presente apostilamento tem por finalidade a retificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 038/2020-PGM, exclusivamente com a exclusão da tabela de especificação dos serviços aditivados constante na Clausula Primeira do referido termo. 2. CLAUSULA SEGUNDA — DA RETIFICAÇÃO 2.1. Onde seId: CLAUSULA PRIMEIRA — Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 38/2020-PGM, celebrado entre o Município deCaceresatravés da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA em R$ 85.545,35 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reals e trinta e cinco centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, alterando-se o valor total da contratação para R$427.726,75 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela: alças dura forrada internamente comTNTcom babados TNT, com flores artificiais ecorn01 travesseiro, véu, hiqienização básica do corpo. Uma funerária ADULTO ESPECIAL EXTRA GRANDE (Tam. 220cm acima), formato sextavado, feita em ma2 deira pinus e Eucatex, tingida na cor imbuia sombreado e ou conhaque sombreado com verniz em alto brilho, .visor de 1/4, idakas dura, forrada internamente comTNT e babadosTNT, com flores artificiais e com 01 travesseiro, véu, higienização básica do corpo. R$12 446,.th . Uma funerária INFANTIL(Tam. Até 160cm), formato sextavado, feita em madeira pinus e Eucatex, tingida na ,a cor imbuia sombreado e ou conhaque sombreado com R$ 10. ' verniz em alto brilho, 4 alças dura, forrada internamente comTNTcom babados emTNT, com flores artificiais e com 01travesseirodéu, higienização basica do corpo. 658,25 4 Serviços funerários — translado intermunicipal /interestadual R$ 8. 975,00 TOTAL R$85. 545 35 2.2. Leia-se: CLAUSULA PRIMEIRA — Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 38/2020-PGM, celebrado entre o Município deCaceresatravés da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA em R$ 85.545,35 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, alterando-se o valor total da contratação para R$427.726,75 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). 3. CLAUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO 3.1. Todas as demais clausulas esub-cláusulas do Contrato e Termo Aditivo em referência, não alteradas por este instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo, ratificadas. Cdceres/MT, 21 de outubro de 2020. HIGOR FAUBER LEMES DE OLIVEIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUIÇÃO CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GABINETE DO PREFEITO ERRATA DA LEI 1280 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Errata da LEI 1280 de 16 de outubro de 2020. Na Lei n° 1.280 de 16 de outubro de 2020, da Prefeitura Municipal de Campindpolis, publicado junto à Edição Ano XV, n° 3.587, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pag. 46, de 19 de outubro de 2020, onde se IÊ: "Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do distrito deSaoJosé do Couto em CampinEipolis — MT, com a nomenclatura de "MANOELA XAXADA". Leia-se: "Art.1°. Fica nomeado o Córrego que corta o centro da zona urbana do distrito deSaoJosé do Couto em Campinapolis — MT, com a nomenclatura de "MANOEL XAXADA". Campindpolis, 22 de outubro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito de Campinapolis GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Item Especificação do Serviço VALOR ADITIVADO 1 Uma funerária ADULTO(Tam. 190x60cm até 220x66cm), formato sextavado, feita em madeira pinus e Eucatex, tingida na cor imbuia sombreado e ou cunhaque sombreado com verniz em alto brilho, visor de 1/4, 6 R$ 53. 466,00 diariomunicipal.org/mt/amm• www.amm.org.br DECRETO N° DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 "Transfere o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro — sexta-feira, nas Repartições Públicas Municipais do Poder Executivo de Campinapolis - MT." 43 Assinado Digitalmente