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norma nº 1281/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAutoriza abertura e crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, do Exercício financeiro e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.281 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá
outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019 — Lei
Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.873,93 (Cento e
Cinquenta e Mil Reais, Oitocentos e Setenta e Três Reis e Noventa e Três Centavos)
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente
Função 01 - Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0003 — Câmara Cidadã
Proj. /Ativ. 2.025 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor R$ 51.873,93
Elemento 3390.30.00.00 — Material de Consumo
Valor R$ 30.000,00
Elemento 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de
Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante
Interferência Financeira, divididas em 03 (03) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme
segue: AS
q
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
httpiihmwwr pmcampinapolis. com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis. com.br
Mês o R$
Outubro/2019 o 50.624,64
Novembro/2019 50.624,64
Dezembro/2019 50.624,65
Artigo 4º - Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei nº 1.260/2020, a abertura de
crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 3º
da Lei Municipal nº 1.260/2019 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, bem como
nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a
título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que
não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
$ 1º. Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação,
é a indicada no art. 43, 818, inciso Ill, da Lei 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis — MT, em 28 de Outubro de 2020.
ge
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:lhmww. prncampinapolis.com.br

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