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norma nº 1282/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.prefeiturapmcampinapolis.com.br 
LEI MUNICIPAL N°1.282 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito 
Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras 
providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de CampinSpolis - MT, considerando o disposto 
pelo § 22, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I,Art.41 da 
Lei federal n2. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal n2 1.260/2019, no valor de R$ 1.459.099,40 (Hum Milhão, Quatrocentos e 
Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos), a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Educação 
Unid. Org. 030— Dep. de Educação 
Função 12 - Educação 
Sub-Função 365 — Ensino Infantil 
Programa 0012 - EDUCACAO: Construção de Um Futuro Melhor 
Proj. /Ativ. 1.104 - Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% 
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações 
Valor R$ 995.380,04 - Fonte Recursos - 1.22 
Valor R$ 463.719,36 - Fonte Recursos - 1.01 
Art.2° — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica no Valor de R$ 995.380,04, nos termos do 
artigo 43, § 12, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso a seguir, e R$ 
463.719,36 provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 12, 
Inciso Ill da Lei 4.320/64, de dotações com saldo disponivel no orçamento do executivo. , 
Termo de Compromisso Objeto Valor Repasse 
PAC11.704/2014 12317 -PAC2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 
RUA: 12de Maio 
R$ 995.380,04 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.prefeitura@pmcampinapolis.com.br 
Art.32 Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 12desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n'. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n2. 1.178/2017, Plano Plurianual 
2018/2021. 
Art. 42Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Campinápolis — MT, em 28 de Outubro de 2020. 
JEOVANFARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.corn.br 

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