| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail.prefeiturapmcampinapolis.com.br LEI MUNICIPAL N°1.282 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dá outras providencias" JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de CampinSpolis - MT, considerando o disposto pelo § 22, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I,Art.41 da Lei federal n2. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n2 1.260/2019, no valor de R$ 1.459.099,40 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 11 - Secretaria Municipal de Educação Unid. Org. 030— Dep. de Educação Função 12 - Educação Sub-Função 365 — Ensino Infantil Programa 0012 - EDUCACAO: Construção de Um Futuro Melhor Proj. /Ativ. 1.104 - Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 995.380,04 - Fonte Recursos - 1.22 Valor R$ 463.719,36 - Fonte Recursos - 1.01 Art.2° — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica no Valor de R$ 995.380,04, nos termos do artigo 43, § 12, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termos de Compromisso a seguir, e R$ 463.719,36 provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 12, Inciso Ill da Lei 4.320/64, de dotações com saldo disponivel no orçamento do executivo. , Termo de Compromisso Objeto Valor Repasse PAC11.704/2014 12317 -PAC2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 RUA: 12de Maio R$ 995.380,04 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail.prefeitura@pmcampinapolis.com.br Art.32 Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 12desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n'. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n2. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art. 42Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 28 de Outubro de 2020. JEOVANFARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.pmcampinapolis.corn.br