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norma nº 1283/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de produtos de origem animal e vegetal no município de Campinápolis - MT, revogando a lei municipal nº 1.181/2017, a qual regulamentava a matéria anteriormente, e da outros providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. gabinetepmcampinapolis@qmail.com 
LEI MUNICIPAL N° 1.283 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, 
"Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de produtos 
de origem animal e vegetal no município de Campinápolis —MT, revogando a lei 
municipal n° 1.181/2017, a qual regulamentava a matéria anteriormente, e old 
outros providências." 
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Este Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Campinapolis - 
MT, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e 
vegetal, estatui normas que regulam o registro, a inspeção dos estabelecimentos, propriedades 
rurais que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, beneficiam, distribuem e 
comercializam produtos de origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e da 
outras providências. 
Parágrafo único. Esta lei esta em conformidade com as Leis Federais n°. 1.283, de 18 
de dezembro de 1950, Lei Federal n°. 7.889, de 23 de novembro de 1989, e os Decretos n°. 
9.013/2017, Decreto n°. 10.032/2019, Lei Estadual n°. 6.338, de 03 de dezembro de 1993, Lei 
Estadual n° 10.502, de 18 de janeiro de 2017, bem como com as legislações e regulamentações 
provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA; do Ministério da 
Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho; Instituto Nacional de Metrologia — 
INMETRO; Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso — INDEA, e demais normativas 
pertinentes ao SIM. 
Art.2° Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Campinapolis - MT, dentro de sua 
jurisdição, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária e atenção a sanidade 
agropecuária, podendo delegar a gestão, execução, coordenação, fiscalização e normatização do 
serviço ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Médio 
Araguaia" - CODEMA, na forma de parceria, convênio ou contrato de programa. 
§ 1°. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de 
Agricultura de Campinapolis, atuarão individual ou em parceria com os demais municípios através 
do CODEMA, podendo ainda, estabelecer cooperação técnica com o Estado de Mato Grosso, 
União e outras entidades em geral, para facilitar o desenvolvimento das atividades relativas a 
inspeção sanitária, em consonância com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
- SUASA e Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - 
SUSAF. 
§ 2°. 0 CODEMA é o responsável pela adesão ao Sistema Brasileiro de Inspedão de 
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA do Município e pelos estabelecimentos que quiserem 
aderir ao Sistema. 
§ 30. Nos casos de gestão consorciada do SIM por meio de consórcio público, os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios 
consorciados. 
- 
Av. BenOnico Jose Lourenço, 2.170, Setor UniAo —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
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§ 4°. 0 Município de Campinápolis, deverá manter em seu quadro de pessoal Médico 
Veterinário, em número suficiente, e colocá-lo à disposição do SIM, a fim de executar os serviços, 
os quais poderão ser delegados mediante Decreto ou outro Regulamento. 
Art.3° A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma 
permanente ou periádica. 
§ 1°. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I — Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, 
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo 
sustentável. 
§ 2° Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de 
forma periódica. 
I — Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de 
inspeção estabelecida em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 
§ 3°. A inspeção sanitária se dará: 
I — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos 
e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; 
II — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de 
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
Art.4° A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem 
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição 
e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Campinápolis, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, 
em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990. 
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, 
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os 
órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art.5° Ficam sujeitos ao registro no SIM os seguintes estabelecimentos: 
I — estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves 
e outros pequenos animais), compreendendo aqueles destinados ao abate e industrialização de 
produtos e subprodutos de pequenos animais de importáncia econômica; 
II — estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e 
grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos), compreendendo aqueles destinados ao abate e/ou 
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância 
econômica; 
III — Fábrica de produtos cárneos, compreendendo aqueles destinados 
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados; 
IV — estabelecimento de abate e industrialização de pescado, enquadram-se os 
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, 
moluscos, anfibios e crustáceos; 
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
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V — estabelecimento de ovos, destinado à recepção e acondicionamento de ovos; 
VI — Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas, destinado 
recepção e industrialização de produtos das abelhas; 
VII — estabelecimentos industriais de leite e derivados, enquadram-se todos os tipos de 
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na presente Lei destinado 
recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros 
derivados de leite. 
Parágrafo único. 0 registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é 
privativo do SIM da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Agricultura e/ou CODEMA, eseraexpedido somente depois de cumpridas todas as exigências 
constantes desta Lei e do respectivo regulamento. 
Art.6°. 0 SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte. 
§ 1° Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o 
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, 
localizada no meio rural, com areaútil construída não superior a duzentos e cinquenta metros 
quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, 
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem 
como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, 
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o 
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das 
abelhas e seus derivados, cuja as escalas de produção deverão ser regulamentadas por Decreto. 
§ 2° Nãoseraconsiderado para os fins do cálculo deareaútil construída os vestiários, 
sanitários, escritórios, areasde descanso, areade circulação externa, areade projeção de 
cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, estação de 
tratamento de agua de abastecimento e esgoto, quando existentes, devendo o estabelecimento ser 
registrado no SIM, podendo o estabelecimento agroindustrial ser anexo à residência. 
§ 3° 0 registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM não os 
isenta de outros registros municipais. 
Art.7° Por ato do Poder Executivoseraconstituído um Conselho Municipal de Inspeção 
Sanitária com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Meio 
Ambiente, da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal de Saúde, do CODEMA, 
do INDEA, do Sindicato Rural, da Associação ou Cooperativa de representação da Agricultura 
Familiar, dos Consumidores, dentre outras entidades, para aconselhar, sugerir, debater e definir 
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação 
de regulamentos, normas, portarias e outros, dando cumprimento as normas estabelecidas na 
presente Lei, aplicando as penalidades nela previstas. 
Art.8° Seracriado um Sistema Único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Parágrafo único. Serade responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Meio 
Ambiente, da Secretaria Municipal de Agricultura, e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo 
delegar ao CODEMA a alimentação e manutenção do Sistema Único de informações sobre a 
inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo Municipio. 
Av. Bencolic° Jose Lourenço, 2.170, Setor Uni5o —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
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Art.9° Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá apresentar o pedido 
instruido pelos seguintes documentos: 
I — requerimento simples dirigido ao responsável pelo SIM; 
II — licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente para os empreendimentos 
passíveis de licenciamento ambiental; 
III — documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não 
se opõem à instalação do estabelecimento; 
IV — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e 
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para 
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando 
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, 
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
V — planta baixa, com layoutdos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto 
da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de agua, sistema de escoamento e 
de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
VI — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados; 
VII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de agua 
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; 
§ 1° Seraexigido a Licença Prévia para empreendimentos a instalar; 
§ 2°. será exigido a Licença de Operação para empreendimento já edificado. 
§3° tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, a planta baixa, layoute 
memoriais podem ser elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de 
Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§4° Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, serarealizada uma 
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da agua de abastecimento, 
redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
Art.10. 0 estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a 
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. 
Parágrafo único. 0 SIM pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações 
destinados à fabricação de produtos de origem animal para o preparo de produtos industrializados 
que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não 
podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos em Regulamento, 
estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. 
Art.11. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer as condições de 
higiene necessárias a boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, 
obedecendo as normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no 
caput deste artigo. 
Av. BenOnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
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Art.12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas 
para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art.13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão 
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas. 
Art.14. Serão editadas normas especificas para venda direta de produtos em pequenas 
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n°. 5.741/2006. 
Art.15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei serão 
fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, e 
Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Campinápolis. 
Art.16. As infrações às normas previstas nesta lei serão penalizadas, isolada ou 
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal 
cabíveis: 
I — advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé; 
II — multa de até 100 UPF/MT - Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, nos casos de 
reincidência, dolo ou má fé; 
III — apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de 
origem animal quando não apresentarem condições higiênico sanitárias adequadas ao fim a que se 
destinem ou forem adulterados; 
IV — suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de 
natureza higiênico sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora. 
§ 1° Constituem agravantes o uso de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou 
resistência à ação fiscal. 
§ 2° A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que 
motivarem a sanção. 
§ 3° Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 
(doze) meses, será cancelado o respectivo registro. 
§ 4° As infrações serão regulamentadas por Decreto. 
Art.17. Ficam isentos de pagamentos de taxas e emolumentos todos os 
empreendimentos e participantes do SIM, enquadrados na tabela de volume de transformação dos 
anexos I e II desta Lei. 
§ 10 Os valores de transformação dispostos no Anexo I, classificados como volume de 
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais e/ou agricultor familiar, este 
nos termos da Lei n°. 11.326 de 24 de julho de 2006, (limite máximo diário), deverão atender aos 
dispositivos da Resolução CONAMA n° 385, de 27 de dezembro de 2006, podendo ter seus valores 
alterados em caso de alteração da legislação vigente, e terão procedimento de licenciamento 
ambiental simplificado. 
§ 2° Os valores de transformação dispostos no Anexo II, classificados como volume de 
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais (limite máximo diário), e 
classificados como volume de transformação para cooperativas/condomínios (limite máximo diário), 
deverão atender à legislação vigente concernente ao procedimento de licenciamento a biental, 
Av. Benbnico Jose Lourenço, 2.170, Setor Uni5o —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
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podendo ter os valores revisados e alterados em consonância com alterações nas legislações 
pertinentes. 
Art.18. Os casos omissos na execução da presente Lei, serão resolvidos através de 
Decreto ou Instruções Normativas ou Resoluções emitidas pelo Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art.19. Face a complexidade da medida, o Chefe do Executivo Municipal terá prazo de 1 
(um) ano, contados da publicação da presente Lei, para processar o devido enquadramento do 
município ao SIM Municipal, bem como para a devida regulamentação. 
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.21. Fica revogada expressamente a lei n°1.181 de 03 de outubro de 2017. 
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinapolis — MT, em 28 de Outubro de 2020. 
JEOVANFARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Ben6nico Jose Lourenco, 2.170, Setor União — Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
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ANEXO I 
LEI N° 1.283/2020 
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO PARA PRODUTORES INDIVIDUAIS E/OU 
AGRICULTOR FAMILIAR DE PEQUENO PORTE 
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO 
Estabelecimento/ Produto 
Volume de transformação 
(limite máximo diário) 
Abatedouro de animais de pequeno porte 500 unidades 
Abatedouro de animais de médio porte 10 cabeças 
Abatedouro de grande porte 03 cabeças 
Unidade de Processamento de Peixes 1.500 Kg 
Unidade de Inspeção Classificação de Ovos 25 dúzias 
Fábrica de Embutidos e Defumados 150 Kg de produto acabado 
Laticínios — pasteurização e envase 500 litros 
Laticínios - queijos e fermentados 500 litros 
Laticínios - doce de leite 500 litros 
Unidade de Processamento de Mel 250Kg 
Processamento de Conservas 250 Kg 
Processamento de produto de origem fúngica 
(cogumelos comestíveis) 
100 Kg 
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa 250 Kg 
Açúcar Mascavo e Rapadura 3.000 Kg de (cana moída) 
Indústria de Doces, Chocolate e Balas. 200 Kg 
Indústria de Biscoitos salgados e pães 100 Kg 
Produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos 750 Kg de mandioca innatura 
Vegetais processados 200 Kg 
Unidade de Processamento Castanhas, amêndoas e 
grãos 
400 Kg 
Processamento de frutas 400 Kg 
Av. Bendmico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapol is. mt gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolisaqmail.com 
ANEXO II 
LEI N° 1.283/2020 
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO 
TABELA DE VOLUME DE 
TRANSFORMAÇÃO 
Estabelecimento/ Produto 
Volume de 
transformação 
Para empreendimento 
Produtores individuais 
(limite máximo diário) 
Volume Transformação 
para 
Cooperativas/Condomínio 
(limite máximo diário) 
Abatedouro de animais de pequeno 
porte 
1.000 unidades 2.000 unidades 
Abatedouro de animais de médio porte 20 cabeças 100 cabeças 
Abatedouro de grande porte 08 cabeças 70 cabeças 
Unidade de Processamento de Peixes 2.000 Kg 3.000 Kg 
Unidade de Inspeção Classificação de 
Ovos 
100 dúzias 800 dúzias 
Fábrica de Embutidos e Defumados 250 Kg de produto 
acabado 
1.000 Kg 
Laticínios — pasteurização e envase 1.000 litros 3.000 litros 
Laticínios - queijos e fermentados 1.200 litros 2.500 litros 
Laticínios - doce de leite 1.000 litros 1.200 litros 
Unidade de Processamento de Mel 300Kg 600 Kg 
Processamento de Conservas 300 Kg 1000 Kg 
Processamento de produto de origem 
fúngica (cogumelos comestíveis) 
200 Kg 800 Kg 
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces 
em Massa. 
250 Kg 500 Kg 
Açúcar Mascavo e Rapadura 3.000 Kg de (cana moída) 5.000 Kg de (cana moída) 
Indústria de Doces, Chocolate e Balas 200 Kg 600 Kg 
Indústria de Biscoitos salgados e pães 300 Kg 1.000 Kg 
Produtos de cereais, amidos, farinhas e 
farelos 
1.500 Kg de mandioca in 
natura 
3.000 Kg de mandioca in 
natura 
Vegetais processados 200 Kg 1000 Kg 
Unidade de Processamento Castanhas, 
amêndoas e grãos 
400 Kg 1.000 Kg 
Processamento de frutas 500 Kg 800Kg" 
Av. Bendinico Jose Lourenço. 2.170. Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mtgov.br 

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