| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dó outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail.prefeitura@pmcampinapolis.com.br LEI MUNICIPAL N° 1.284 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dó outras providencias" JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 22, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I,Art.41 da Lei federal n2. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n21.260/2019, no valor de R$ 268.650,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: brgão 06- Secretaria de Educação e Cultura Unid. Orq. 030 — Departamento de Educação Função 12 — Educação Sub-função 361 — Ensino Fundamental Programa 0012- Educação: Construção de um Futuro Melhor Proj./Ativ. 1111 — Aquisição de bnibus Escolares Elemento 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 268.650,00 — Fonte de Recurso — 1.22 Art.22 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § 12, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Termo de Compromisso Objeto Valor Repasse CONVENIO N2 202001948-4 - FNDE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR — ORE ZERO (4X4) 268.650,00 Art.32 Autoriza á inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 12 desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail.prefeitura@.pmcampinapolis.com.br Orçamentárias para o exercício de 2020 - [DO, e na Lei Municipal n9. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Art.42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campinápolis — MT, em 28 de Outubro de 2020. JEOVANFARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br