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norma nº 1284/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito Adicional no Orçamento Vigente, e dó outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.prefeitura@pmcampinapolis.com.br 
LEI MUNICIPAL N° 1.284 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito 
Adicional no Orçamento Vigente, e dó outras 
providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto 
pelo § 22, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I,Art.41 da 
Lei federal n2. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal n21.260/2019, no valor de R$ 268.650,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil 
Seiscentos e Cinquenta reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
brgão 06- Secretaria de Educação e Cultura 
Unid. Orq. 030 — Departamento de Educação 
Função 12 — Educação 
Sub-função 361 — Ensino Fundamental 
Programa 0012- Educação: Construção de um Futuro Melhor 
Proj./Ativ. 1111 — Aquisição de bnibus Escolares 
Elemento 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Valor R$ 268.650,00 — Fonte de Recurso — 1.22 
Art.22 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § 12, Inciso II da Lei 
4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: 
Termo de Compromisso Objeto Valor 
Repasse 
CONVENIO N2 202001948-4 - FNDE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR — ORE ZERO (4X4) 268.650,00 
Art.32 Autoriza á inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 12 desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.prefeitura@.pmcampinapolis.com.br 
Orçamentárias para o exercício de 2020 - [DO, e na Lei Municipal n9. 1.178/2017, Plano Plurianual 
2018/2021. 
Art.42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Campinápolis — MT, em 28 de Outubro de 2020. 
JEOVANFARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 

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