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norma nº 1287/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAutoriza a Prorrogação do Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos firmado entre o Município de Campinápolis e aCampileite, nos termos da Lei Municipal n° 1.215/2018 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolis@qmail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.287 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Autoriza a Prorrogação do Termo de Concessão de Uso de Bens 
Móveis Públicos firmado entre o Município de Campindpolis e a 
Campileite, nos termos da Lei Municipal n° 1.215/2018 e dá outras 
providências". 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinâpolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Termo de Concessão de 
Uso dos Bens Públicos (objeto dos Convênios n° 812.303/2014 e 826.516/2015) firmado 
com a Cooperatia de Produtores de Lei de Campinápolis — CAMPILEITE. 
Art.2°. Fica alterada a alínea "a", doart. 4° da Lei Municipal n° 1.215/2018, a qual passa a 
vigorar da seguinte forma: 
"a) 0 Prazo da Concessão de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovado por autorização legislativa". 
Art.30 
 - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.215/2018, revogando￾se as disposições em contrário. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi . po s — MT, em 01 de dezembro de 2020. 
JEOVAN ARIA 
PrefeitoMunicipal 
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 

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