| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Autoriza a Prorrogação do Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos firmado entre o Município de Campinápolis e aCampileite, nos termos da Lei Municipal n° 1.215/2018 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis@qmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.287 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. "Autoriza a Prorrogação do Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis Públicos firmado entre o Município de Campindpolis e a Campileite, nos termos da Lei Municipal n° 1.215/2018 e dá outras providências". JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinâpolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Termo de Concessão de Uso dos Bens Públicos (objeto dos Convênios n° 812.303/2014 e 826.516/2015) firmado com a Cooperatia de Produtores de Lei de Campinápolis — CAMPILEITE. Art.2°. Fica alterada a alínea "a", doart. 4° da Lei Municipal n° 1.215/2018, a qual passa a vigorar da seguinte forma: "a) 0 Prazo da Concessão de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por autorização legislativa". Art.30 - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.215/2018, revogandose as disposições em contrário. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi . po s — MT, em 01 de dezembro de 2020. JEOVAN ARIA PrefeitoMunicipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br