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norma nº 1288/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail.prefeitura@pmcampinapolis.com.br 
LEI ORDINÁRIA N° 1.288 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, para o custeio de aporte emergencial provenientes da 
Lei Emergencial da Cultura AldirBlancn° 14.017/2020 e dá outras 
providencias" 
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto 
pelo § 22, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,Art.41 da 
Lei federal n2. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.19 - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente, Lei Municipal n21.260/2019, no valor de R$ 125.248,79 (Cento e Vinte e Cinco Mil, 
Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), a ser utilizado no custeio de aporte 
emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura AldirBlancn214.017/2020, a ser 
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 040 Departamento de Cultura 
Função 13 Cultura 
Sub-Função 392 Difusão Cultural 
Programa 0015 Expansão, Apoio e Incentivo a Cultura 
Atividade 2.095 Ações Lei Emergencial da Cultura AldirBlancn2 14.017/2020 
Descrição custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da 
Cultura AldirBlancn214.017/2020 
Produto Ação Realizada. 
Especificação 
do Produto 
Ações Lei Emergencial da Cultura AldirBlanc rig14.017/2020 
Beneficiário / 
Público Alvo 
Sociedade Brasileira / População. 
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa 
Física 
1.82.000000 125.248,79 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeitura@pmcampinapolis.com.br 
Art.22 Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n2. 4.320/1964, provenientes do Excesso de 
Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Cultura quanto ao aporte 
emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura AldirBlancn214.017/2020. 
Art.32 Autoriza 5 inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 12desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal n2. 1.178/2017, Plano Plurianual 
2018/2021. 
em contrário. 
Art.42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
Campinápolis — MT, em 02 de dezembro de 2020. 
II 
JEOVANFARIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor Unido —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 

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