| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTÊNÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFEITO EXERCÍCIO. |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Q gmail.com LEI ORDINÁRIA Nº 1.294 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o décimo quarto (14º) salário aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em efetivo exercício. 8 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação ativa, no desempenho das atividades regulares à vinculação contratual estatutária. 82º. O direito ao 14º Salário incidirá a todos os servidores que recebem pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - A concessão do 14º salário decorrente dos recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e obedecerá ao seguinte critério: Parágrafo único: O valor a ser pago será feito com respaldo no salário base do mês de Novembro de 2020, de cada servidor. Art. 3º - O valor a ser repassado será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento. Art. 4º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização esta parcela possui caráter eventual, cujas despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais. Art. 5º. — Não haverá incidência de parcela previdenciária sobre o valor a ser pago a título de 14º salário. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 30 de dezembro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mww. campinapolis.mt gov.br