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norma nº 1296/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DORME TICOS E OS SERVIÇOS DE CON7'ROLE DE ZOONOSES
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MI 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
LEI MUNICIPAL N° 1296 DE 04 DE MARCO DE 2021 
Autor: Hamilton Simões da Silva 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DORME TICOS E 
OS SERVIÇOS DE CON7'ROLE DE ZOONOSES. 
0 Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de 
animais e da promoção 'o bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a 
promoção da saúde hunialae animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições 
Federal e Estadual, na AOrgânica do Município de Campinápolis-MT. 
Art.2° Constituem objetivos básicos desta Lei: 
I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança 
e bem-estar público; 
II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, 
natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais; 
Ill - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de 
zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados 
pela ação direta ou indireta das populações de animais; 
IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a 
assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e 
municipal sobre a matéria; 
V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população 
nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária. 
Art.3° É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais 
domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública. 
Art.4° L livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães, gatos 
e outros animais domesticados no Município de Campinápolis, desde que obedecida a legislação 
vigente. 
DO CONTROLE POPULACIONAL 
Art.5° Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde — Divisão de 
Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência do Bem Estar do 
Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães, gatos 
e outros animais domesticados. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara(ikampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - M1 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Parágrafo Onico, 0 Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, 
abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de 
Saúde: 
I — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem 
a posse responsável, estimulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento 
da criação e venda de animais; 
II — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de 
medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona 
como atrativo para os animais; 
Ill — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas; 
Art.6° 0 Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um 
programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua 
mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade. 
§ 1°- Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários: 
I — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos 
logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade. 
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de 
dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, extemado pelo bom estado de 
saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido. 
§ 2°—O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade 
inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um 
profissional Médico Veterinário. 
§3° - 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o 
programa para esterilização cirúrgica. 
Art.7° Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de Controle de 
Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães, gatos e outros animais 
domesticados do Município e a proliferação de doenças. 
§10. 0 Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de 
Animais Domésticos que deve contar com uma estrutura de atendimento básico à saúde com 
acompanhamento de Medico Veterinário aos animais atendidos no abrigo. 
§2°. 0 serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através 
da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controle de Zoonoses. 
§3°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de 
animais. 
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS 
Art.8° Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães, gatos e outros animais 
domesticados a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de 
alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais 
zoonoses sob pena de responsabilizações previstas na lei municipal n° 1057/2013. 
§1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, 
ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite 
caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas. 
§2° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de 
nutrição deficiente. 
RuaVereadorAmélio Ribeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-M1 
E-mail: camaragcampinapol is.mt. leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MI 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
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Art. 9°. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães, gatos e 
outros animais domesticados, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e 
agredir pessoas ou outros animais. 
Art.10 - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o 
proprietário do(s) animal(is) seraintimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de 
recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, seraaplicada multa e outras medidas 
cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal. 
Art.11. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães, gatos e 
outros animais domesticados que implique em: 
I - Crueldade, especialmente em ausência de alimentação e águaminimanecessária; 
II — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico￾veterinários; 
Ill — abandono de ninhadas; 
IV - Ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a 
própria vida do animal; 
V — envenenamento; 
VI - Tortura; 
VII - uso de animais feridos; 
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente. 
§ 10 - Quando uma autoridade sanitária constatar a pratica de maus tratos contra cães, gatos e 
outros animais domesticados, deverá, tomando como base o Artigo 225, §10, Inciso VII, da 
Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as praticas que submetem os 
animais a crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as 
providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campindpolis-MT, em 04 de Marco de 2021. 
ANTAbtvüRO-l ." RIGUES 
Presidente 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-Mi 
E-mail: camaraa,campinapolis.mt.leg.br Site: N,vww.campinapolis.mt.leg.br 

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