| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DORME TICOS E OS SERVIÇOS DE CON7'ROLE DE ZOONOSES |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MI CNPJ: 33.000.100/0001-77 LEI MUNICIPAL N° 1296 DE 04 DE MARCO DE 2021 Autor: Hamilton Simões da Silva "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DORME TICOS E OS SERVIÇOS DE CON7'ROLE DE ZOONOSES. 0 Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção 'o bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde hunialae animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na AOrgânica do Município de Campinápolis-MT. Art.2° Constituem objetivos básicos desta Lei: I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais; Ill - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais; IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria; V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária. Art.3° É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública. Art.4° L livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães, gatos e outros animais domesticados no Município de Campinápolis, desde que obedecida a legislação vigente. DO CONTROLE POPULACIONAL Art.5° Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde — Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência do Bem Estar do Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães, gatos e outros animais domesticados. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(ikampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - M1 CNPJ: 33.000.100/0001-77 Parágrafo Onico, 0 Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde: I — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estimulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais; II — Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais; Ill — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas; Art.6° 0 Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade. § 1°- Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários: I — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade. II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, extemado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido. § 2°—O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário. §3° - 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica. Art.7° Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de Controle de Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães, gatos e outros animais domesticados do Município e a proliferação de doenças. §10. 0 Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de Animais Domésticos que deve contar com uma estrutura de atendimento básico à saúde com acompanhamento de Medico Veterinário aos animais atendidos no abrigo. §2°. 0 serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controle de Zoonoses. §3°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais. DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS Art.8° Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães, gatos e outros animais domesticados a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses sob pena de responsabilizações previstas na lei municipal n° 1057/2013. §1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas. §2° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente. RuaVereadorAmélio Ribeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-M1 E-mail: camaragcampinapol is.mt. leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MI CNPJ: 33.000.100/0001-77 ..,-,40,51111°""""*""•••••• --- feursossr-- Art. 9°. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães, gatos e outros animais domesticados, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais. Art.10 - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) seraintimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, seraaplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal. Art.11. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães, gatos e outros animais domesticados que implique em: I - Crueldade, especialmente em ausência de alimentação e águaminimanecessária; II — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médicoveterinários; Ill — abandono de ninhadas; IV - Ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal; V — envenenamento; VI - Tortura; VII - uso de animais feridos; VIII - outras situações previstas em legislação pertinente. § 10 - Quando uma autoridade sanitária constatar a pratica de maus tratos contra cães, gatos e outros animais domesticados, deverá, tomando como base o Artigo 225, §10, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as praticas que submetem os animais a crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campindpolis-MT, em 04 de Marco de 2021. ANTAbtvüRO-l ." RIGUES Presidente Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-Mi E-mail: camaraa,campinapolis.mt.leg.br Site: N,vww.campinapolis.mt.leg.br