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norma nº 1297/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEstabelece procedimentos e orientações sobre a composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
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LEI ORDINÁRIA N ° 1.297 DE 19 DE MARCO DE 2021. 
"Estabelece procedimentos e orientações sobre a composição, 
funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), de que trata oart.212-A da Constituição Federal; revoga 
dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras 
providências." 
Art.1°. 0 acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação 
dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito do 
Município, por conselho instituído especificamente para esse fim. 
§ 1° 0 conselho de âmbito municipal poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação 
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sitio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou 
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, 
devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do 
Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em 
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere oart. 7° da Lei Federal 14.113 de 25 de Dezembro 
de 2020; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos 
do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para 
esse fim. 
Art.2°. Ao conselho incumbe, ainda: 
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do 
Federal n°14.113 de 25 de Dezembro de 2020; 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campi apolis-M 
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epue,k,0602'\ 
, em processo eletivo 
tidad-es sindicais da 
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II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentaria anual, no âmbito 
de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular 
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização dos Fundos; 
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de 
contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
§ 1° 0 conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
§ 2° 0 conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir 
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos 
e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a criação e à composição dos 
respectivos conselhos. 
Art.3°. 0 conselhoseracomposto observados os seguintes critérios de composição: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas. 
§ 10 Integrarão ainda o conselho municipal dos Fundos, quando houver: 
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990, indicado por seus pares; 
Ill - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; 
V - 1 (um) representante das escolas do campo; 
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. 
§ 2° Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1° deste artigo, observados os 
impedimentos dispostos no Artigo 4°, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinteforms: 
I - nos casos das representações dos órgãos municipais, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
Ill - nos casos de representantes de professores e servido 
respectiva categoria; 
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IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso. 
§ 3° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 
de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas 6 localidade do respectivo conselho; 
Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação 
do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas á educação ou ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração da localidade a titulo oneroso. 
§ 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo, a Secretaria 
de Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o 
Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, Ill e 
IV do caput deste artigo. 
Art.4°. São impedidos de integrar o conselho a que se refere o Artigo 3°: 
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados á administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como 
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
Ill - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do 
respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam o respectivo 
conselho. 
§ 1° 0 presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião 
do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos 
do Fundo no âmbito municipal; 
Art.5°. A atuação dos membros do conselho do Fundo: 
I - não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores o 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência invot n—r : • • 
estabelecimento de ensino em que atuam; 14onovile18 
; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; • 140660 
nreieV 
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BUENO VILELA 
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C) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato 
para o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, 
no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
§ 10 Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim 
do mandato. 
§ 2° 0 mandato dos membros do conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-6 em 10de janeiro do terceiro ano de mandato do 
respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 3°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 40. 0 Município disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a composição e 
o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluidos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
Ill - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
§ 5°. 0 conselho reunir-se-6, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.7°. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 884 de 05 de outubro de 
2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 19 de março de 2021. 
Prefeito Municipal 
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