| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Estabelece procedimentos e orientações sobre a composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisqmail.com LEI ORDINÁRIA N ° 1.297 DE 19 DE MARCO DE 2021. "Estabelece procedimentos e orientações sobre a composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata oart.212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras providências." Art.1°. 0 acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito do Município, por conselho instituído especificamente para esse fim. § 1° 0 conselho de âmbito municipal poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet; II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convênios com as instituições a que se refere oart. 7° da Lei Federal 14.113 de 25 de Dezembro de 2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art.2°. Ao conselho incumbe, ainda: I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do Federal n°14.113 de 25 de Dezembro de 2020; Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campi apolis-M http://www.campinapolis.mt.gov.br epue,k,0602'\ , em processo eletivo tidad-es sindicais da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabinetepmcampinapolisagmail.com II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentaria anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. § 1° 0 conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2° 0 conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a criação e à composição dos respectivos conselhos. Art.3°. 0 conselhoseracomposto observados os seguintes critérios de composição: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 10 Integrarão ainda o conselho municipal dos Fundos, quando houver: I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; Ill - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; V - 1 (um) representante das escolas do campo; VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. § 2° Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1° deste artigo, observados os impedimentos dispostos no Artigo 4°, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinteforms: I - nos casos das representações dos órgãos municipais, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme organizado para esse fim, pelos respectivos pares; Ill - nos casos de representantes de professores e servido respectiva categoria; Av. Beneinico Jose Lourengo, 2.170, Setor União -Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapoliscimail.com IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso. § 3° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolvem atividades direcionadas 6 localidade do respectivo conselho; Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas á educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso. § 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo, a Secretaria de Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, Ill e IV do caput deste artigo. Art.4°. São impedidos de integrar o conselho a que se refere o Artigo 3°: I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados á administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; Ill - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam o respectivo conselho. § 1° 0 presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal; Art.5°. A atuação dos membros do conselho do Fundo: I - não é remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores o servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência invot n—r : • • estabelecimento de ensino em que atuam; 14onovile18 ; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; • 140660 nreieV Av. Ben6nico Jose Lourengo, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 —Campinapolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br BUENO VILELA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisqmail.com C) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. § 10 Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. § 2° 0 mandato dos membros do conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-6 em 10de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. § 3°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. § 40. 0 Município disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluidos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; Ill - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo conselho. § 5°. 0 conselho reunir-se-6, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7°. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 884 de 05 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 19 de março de 2021. Prefeito Municipal Av. Ben6nico Jose Lourenco, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br