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norma nº 1298/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaInstitui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Campinápolis-MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeiturapmcampinapolis.com.br 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.298 DE 19 DE MARCO DE 2021. 
"Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao 
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Campinapolis-MT." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento 
da COVID-19 no âmbito do Município de Campinápolis-MT. 
Art.2° Constitui receitas do Fundo Especial para aquisições de vacinas para enfrentamento ao 
COVID-19: 
I — Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de 
entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas, com 
finalidade especifica de aquisição das vacinas do COVID-19; 
II — Repasses, transferências ou subvenções de órgãos federais, estaduais ou 
municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais, com finalidade 
especifica para a aquisição de vacinas do COVID-19; 
III — Outros valores que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Constituem, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para aquisição de 
vacinas, os valores referentes â destinação de recursos ao Poder Executivo pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Mato Grosso. 
Art.4° Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação 
orçamentária especifica para aquisição de vacinas contra o Coronavirus (COVID-19). 
Art.5° Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta 
corrente especifica, mantida em agência de instituição financeira o 
ono Vilela 
Prefelto Municlpal 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeiturapmcampinapolis.com.br 
Art.6° Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para 
aquisição de vacinas ao COVID-19. 
Art.7° Fica a cargo da Secretaria de Saúde e Finanças, a gestão administrativa e financeira do 
Fundo Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-19. 
Art.8° 0 Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor. 
Art.9° A contabilidade do Funcovid-19 deverá ser realizada utilizando a identificação 
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. 
Art.10 As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da 
Transparência do Município, com atualizações quinzenais, nominim, acerca do que segue: 
I — Saldo financeiro atualizado; 
II — Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a 
descrição detalhada da origem do recurso; 
III — Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada 
do objeto da aplicação, considerando, ao menos, a indicação do número do empenho da 
despesa orçamentária; 
IV — Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, 
conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e 
V — 0 resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas. 
Art.11 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. 
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de março de 2021. 
Prefeito Municipal 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 

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