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norma nº 1299/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRatifica protocolo de intenções firmando entre os Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate A pandemia do Corona vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na Área da saúde.
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BUENO VILELA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolisgmail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.299 DE 19 DE MARCO DE 2021 
"Ratifica protocolo de intenções firmando entre os Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate A 
pandemia do Coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na 
Areada saúde." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de CampinApolis - MT, considerando o 
disposto peloart. 30 da lei n° 6.448/1977, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinapolis - MT, 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal 
Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de todas as 
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do Coronavirus, além de outras finalidade de interesse público relativas 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos naareada saúde. 
Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio 
público. 
Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica. 
Art.4° - Fica autorizado a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do 
Art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Garffp polis, 19 de março de 2021. 
Prefeito Municipal 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
htto://www.camoinaDolis mt rim/ hr 

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