| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmando entre os Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate A pandemia do Corona vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na Área da saúde. |
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BUENO VILELA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisgmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.299 DE 19 DE MARCO DE 2021 "Ratifica protocolo de intenções firmando entre os Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate A pandemia do Coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na Areada saúde." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de CampinApolis - MT, considerando o disposto peloart. 30 da lei n° 6.448/1977, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinapolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavirus, além de outras finalidade de interesse público relativas aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos naareada saúde. Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art.4° - Fica autorizado a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6° - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, Garffp polis, 19 de março de 2021. Prefeito Municipal Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto://www.camoinaDolis mt rim/ hr