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norma nº 1302/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. oabinetepmcampinapolis@cimail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.302, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação 
em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal." 
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação de imóvel urbano, nos 
termos do Decreto Municipal n° 3.558/2021, para realização de construção de estrutura inerente a entrada de 
saída de veículos junto ao novo prédio da Creche Municipal que se encontra em fase de edificação, conforme 
planta baixa (croqui) descrito no anexo I, o qual possui a seguinte especificação: 
I — Um lote de terras urbanas sob o n° 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor Amélio, Campinápolis - MT, com as 
seguintes confrontações e medidas: pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o 
lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote n° 12, medindo 38,50 metros e fundos com os 
lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, perfazendo a área total de 590,20m2( quinhentos e noventa metros e 
vinte centímetros quadrados). 
Art.2°. A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021, efetuou a 
avaliação do imóvel e suas benfeitorias, ponderando por valorar o mesmo no importe equivalente a R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o preço observado no mercado. 
Art.3°. 0 imóvel descrito no artigo 10desta Lei foi declarado como sendo de "utilidade pública", através do 
Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021. 
Art.4°. A importância referente ao pagamento ficará a disposição do(a) proprietário(a) desapropriado(a) junto 
aos cofres da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
09.010.15.451.008.1056.449061000000-Red-209. 
Art.6°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 16 de abril de 2021. 
Prefeito Municipal 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000-- Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. dabinetepmcampinapolis@omail com 
Anexo I 
Croqui do Novo Projeto da Creche 
.C, 
19 de Abril de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI I N° 3.710 
AGUAS DO PANTANAL 
ERRATA DA PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP. 
CPF N°: CPF N°: 
No Extrato da PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP, publicado no dia 10 de 
fevereiro de 2021, Ano XVI/ N° 3.665 e página n 76, constatou-se erro 
material, na referência do ano no titulo e na data de assinatura, assim: 
Onde seId: 
PORTARIA N' 23/2020 — SSAAP 
Caceres/MT, 05 de fevereiro de 2020. 
Leia-se: 
PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP 
Caceres/MT, 05 de fevereiro de 2021. 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, 
CACERES-MT, 16 abril de 2021. 
MARIA APARECIDA NEPOMUCENO DOS SANTOS SILVA 
Diretora Executiva 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADITIVO N° 02 CONTRATO N° 118 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
ONTRATO TEMPORÁRIO MARÇO 2021/SME EMENTA: ADITIVO 
CONTRATUAL — PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
PROVAS E TÍTULOS N° 003/2019. 
O MUNICÍPIO DE CACERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/ 
0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, 
LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO, ora denominada contratante, 
e senhor(a) MARILENE DE SOUZA SILVA denominado(a) contratado(a), 
no cargo de Professor(a) Licenciado(a) em História, para exercer suafun￾cão na E.M. Paulo Freire. 
Considerando que a servidora está gestante, e posterior entrara em licen￾ça maternidade. 
Cláusula 1°. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço 
prorrogado a partir de 16/03/2021, com termo final para 01/10/2021 e po￾derá extinguir com fundamentos na Lei 1931/2005. 
Cláusula 2' 0 presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qual￾quer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 
1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
P...7ágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em 
de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras 
da Lei mencionada no caput. 
Cláusula 3° Todas as demais clausulas do Contrato Principal permanece￾rãoern vigor, as quais haverão de ser interpretadas a luz das modificações 
introduzidas pelo presente aditivo. 
Cláusula 4°. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente 
em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. 
Caceres, 25 de Margo de 2021 
Laurenir Ramos Cebalho Ribeiro 
Contratado (a) Secretaria Municipal de Educação 
TESTEMUNHAS: 
NOME: NO￾ME: 
RG N°: RG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA N° 1.302, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
LEI ORDINÁRIA N° 1.302,DE 16 DE ABRILDE2021. 
"AutorizaoPoderExecutivoa adquirir imóvel urbano, por desapropriação em 
face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que àCamara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapro￾priação de imóvel urbano, nos termos do Decreto Municipal n° 3.558/2021, 
para realização de construção de estrutura inerente a entrada de salda de 
veículos junto ao novo prédio da Creche Municipal que se encontra em fa￾se de edificação, conforme planta baixa (croqui) descrito no anexo I, o qual 
possui a seguinte especificação: 
I — Um lote de terras urbanas sob o n° 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor 
Amélio, Campinápolis - MT, com as seguintes confrontações e medidas: 
pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o 
lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote n° 12, medin￾do 38,50 metros e fundos com os lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, 
perfazendo aAreatotal de 590,20m' ( quinhentos e noventa metros e vinte 
centímetros quadrados). 
Art.2°. A Comissão de Avaliação instituida através do Decreto n° 3.558 de 
11 de fevereiro de 2021, efetuou a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, 
ponderando por valorar o mesmo no importe equivalente a R$ 35.000.00 
(trinta e cinco mil reais), de acordo com o preço observado no mercado. 
Art.30. 0 imóvel descrito no artigo 1° desta Lei foi declarado como sendo 
de "utilidade pública", através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 
2021. 
Art. 4°. A importância referente ao pagamento ficará a disposição do(a) 
proprietário(a) desapropriado(a) junto aos cofres da Prefeitura Municipal 
de Campinápolis — MT. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 09.010.15.451.008.1056. 
449061000000-Red-209. 
Art.6°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 16 de abril de 
2021. 
JOSÉ BUENO VILELA 
Prefeito Municipal 
Anexo I 
Croqui do Novo Projeto da Creche (Desenho do Projeto -junto aosite) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 042/2019 Contratante: 
Municipio de Campinápolis/MT. Contratada: MAF. CONSTRUTORA 
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF n° 20.938.378/0001-48. Objeto: 0 pre￾sente instrumento tem por objetivo alterar o prazo de execução da Obra do 
Instrumento Contratual retro citado para mais 120 dias consecutivos, com￾preendidos entre 03/04/2021 e 31/07/2021, conforme Cronograma Físico￾Financeiro atualizado, anexo ao processo, e para promover o equilíbrio en￾tre os prazos, prorroga-se o prazo de vigência do Contrato também por 
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 214 Assinado Digitalmente 

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