| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. oabinetepmcampinapolis@cimail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.302, DE 16 DE ABRIL DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal." JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação de imóvel urbano, nos termos do Decreto Municipal n° 3.558/2021, para realização de construção de estrutura inerente a entrada de saída de veículos junto ao novo prédio da Creche Municipal que se encontra em fase de edificação, conforme planta baixa (croqui) descrito no anexo I, o qual possui a seguinte especificação: I — Um lote de terras urbanas sob o n° 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor Amélio, Campinápolis - MT, com as seguintes confrontações e medidas: pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote n° 12, medindo 38,50 metros e fundos com os lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, perfazendo a área total de 590,20m2( quinhentos e noventa metros e vinte centímetros quadrados). Art.2°. A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021, efetuou a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, ponderando por valorar o mesmo no importe equivalente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o preço observado no mercado. Art.3°. 0 imóvel descrito no artigo 10desta Lei foi declarado como sendo de "utilidade pública", através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021. Art.4°. A importância referente ao pagamento ficará a disposição do(a) proprietário(a) desapropriado(a) junto aos cofres da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT. Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.010.15.451.008.1056.449061000000-Red-209. Art.6°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 16 de abril de 2021. Prefeito Municipal Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000-- Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. dabinetepmcampinapolis@omail com Anexo I Croqui do Novo Projeto da Creche .C, 19 de Abril de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI I N° 3.710 AGUAS DO PANTANAL ERRATA DA PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP. CPF N°: CPF N°: No Extrato da PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP, publicado no dia 10 de fevereiro de 2021, Ano XVI/ N° 3.665 e página n 76, constatou-se erro material, na referência do ano no titulo e na data de assinatura, assim: Onde seId: PORTARIA N' 23/2020 — SSAAP Caceres/MT, 05 de fevereiro de 2020. Leia-se: PORTARIA N° 23/2021 — SSAAP Caceres/MT, 05 de fevereiro de 2021. SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, CACERES-MT, 16 abril de 2021. MARIA APARECIDA NEPOMUCENO DOS SANTOS SILVA Diretora Executiva SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADITIVO N° 02 CONTRATO N° 118 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE ONTRATO TEMPORÁRIO MARÇO 2021/SME EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL — PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 003/2019. O MUNICÍPIO DE CACERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/ 0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO, ora denominada contratante, e senhor(a) MARILENE DE SOUZA SILVA denominado(a) contratado(a), no cargo de Professor(a) Licenciado(a) em História, para exercer suafuncão na E.M. Paulo Freire. Considerando que a servidora está gestante, e posterior entrara em licença maternidade. Cláusula 1°. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 16/03/2021, com termo final para 01/10/2021 e poderá extinguir com fundamentos na Lei 1931/2005. Cláusula 2' 0 presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. P...7ágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput. Cláusula 3° Todas as demais clausulas do Contrato Principal permanecerãoern vigor, as quais haverão de ser interpretadas a luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo. Cláusula 4°. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. Caceres, 25 de Margo de 2021 Laurenir Ramos Cebalho Ribeiro Contratado (a) Secretaria Municipal de Educação TESTEMUNHAS: NOME: NOME: RG N°: RG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 1.302, DE 16 DE ABRIL DE 2021. LEI ORDINÁRIA N° 1.302,DE 16 DE ABRILDE2021. "AutorizaoPoderExecutivoa adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que àCamara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação de imóvel urbano, nos termos do Decreto Municipal n° 3.558/2021, para realização de construção de estrutura inerente a entrada de salda de veículos junto ao novo prédio da Creche Municipal que se encontra em fase de edificação, conforme planta baixa (croqui) descrito no anexo I, o qual possui a seguinte especificação: I — Um lote de terras urbanas sob o n° 11 da qd. 69 da rua Alagoas, setor Amélio, Campinápolis - MT, com as seguintes confrontações e medidas: pela frete com a rua Alagoas, medindo 15,33 metros; lado direito com o lote n°10, medindo 38,50 metros; lado esquerdo com o lote n° 12, medindo 38,50 metros e fundos com os lotes n° 08 e 14 medindo 15,33 metros, perfazendo aAreatotal de 590,20m' ( quinhentos e noventa metros e vinte centímetros quadrados). Art.2°. A Comissão de Avaliação instituida através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021, efetuou a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, ponderando por valorar o mesmo no importe equivalente a R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o preço observado no mercado. Art.30. 0 imóvel descrito no artigo 1° desta Lei foi declarado como sendo de "utilidade pública", através do Decreto n° 3.558 de 11 de fevereiro de 2021. Art. 4°. A importância referente ao pagamento ficará a disposição do(a) proprietário(a) desapropriado(a) junto aos cofres da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT. Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.010.15.451.008.1056. 449061000000-Red-209. Art.6°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 16 de abril de 2021. JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal Anexo I Croqui do Novo Projeto da Creche (Desenho do Projeto -junto aosite) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 042/2019 Contratante: Municipio de Campinápolis/MT. Contratada: MAF. CONSTRUTORA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF n° 20.938.378/0001-48. Objeto: 0 presente instrumento tem por objetivo alterar o prazo de execução da Obra do Instrumento Contratual retro citado para mais 120 dias consecutivos, compreendidos entre 03/04/2021 e 31/07/2021, conforme Cronograma FísicoFinanceiro atualizado, anexo ao processo, e para promover o equilíbrio entre os prazos, prorroga-se o prazo de vigência do Contrato também por diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 214 Assinado Digitalmente