| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGIO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Viiiij miliiiiriVIUNICIPAL DE UNPIN/WOW ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N° 1303 DE 09 DE JUNHO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGIO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira na cor AMARELA fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Os pacientes examinados e que testarem positivo para a COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira na cor VERMELHA fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3° - No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas. Parágrafo Único - As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária. Art. 40 - Para a implantação das regras de isolamento, a partir da triagem para coleta do exame, a pessoa isolada será submetida á identificação, mediante o uso Je pulseira na cor AMARELA. §1° - As pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde, onde os exames estão sendo realizados, e só poderão ser retiradas por profissionais da rede pública de sa "de;\ quando a suspeita do contágio _ e e -.110,0692'\ 2/ekoko Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao Campinepolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br ÇARTAPOM de COVID-19 for descartada. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 §2° - Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira. §3° - A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal. §4° - Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira. §5° - Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente comunicará a vigilância em saúde do município, que lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público para tomar as medidas cabíveis. §6° - Com exceção da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 2°, as pessoas que estiverem em período de quarentena obrigatória, forem flagradas transitando em via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em festas particulares, será multada e conduzida imediatamente para sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso da força policial em caso de resistência. §7° - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 01 (uma) testemunha. Art. 5° - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades de multas diretamente no CPF do Infrator: I — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); II — Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na hipótese de reincidência; III — Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no art. 268 do Código Penal. ParagratoOn= —Sera utilizado o mesmo formulario para lavratura dos termos de infração, notificação e interdição que estabeleceu as condutas consideradas infrações administr s,ivas todos os cidadãos, ao eno VileI8 o é 131J‘ 1,A,r,:160 Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br vvww.campinapolis.gov.mtbr CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como os Decretos em vigência. Art. 6° - As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 09 de junho de 2.021. Prefeito Municipal CAMPINÁPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA AvenidaGemini° Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992) Email: contato@campinapolis.mt.gov.br vvwvv.campinapolis.gov.mt.br