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norma nº 1303/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGIO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Viiiij miliiiiriVIUNICIPAL DE UNPIN/WOW 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N° 1303 DE 09 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS 
TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO 
E COMBATE AO CONTAGIO DA COVID-19, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de 
contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira 
na cor AMARELA fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Os pacientes examinados e que testarem positivo para a COVID-19, 
obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira na cor VERMELHA fornecida 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3° - No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua 
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o 
contato com as demais pessoas. 
Parágrafo Único - As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o 
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a 
circular pela autoridade sanitária. 
Art. 40 - Para a implantação das regras de isolamento, a partir da triagem para 
coleta do exame, a pessoa isolada será submetida á identificação, mediante o uso 
Je pulseira na cor AMARELA. 
§1° - As pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde nas unidades 
públicas de saúde, onde os exames estão sendo realizados, e só poderão ser 
retiradas por profissionais da rede pública de sa "de;\ quando a suspeita do contágio 
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e -.110,0692'\ 
2/ekoko 
Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao Campinepolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br ÇARTAPOM 
de COVID-19 for descartada. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
§2° - Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado 
imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de 
uma nova pulseira. 
§3° - A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, 
civil e criminal. 
§4° - Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma 
esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira. 
§5° - Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde 
imediatamente comunicará a vigilância em saúde do município, que lavrará o auto 
de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público para tomar as medidas 
cabíveis. 
§6° - Com exceção da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 2°, as 
pessoas que estiverem em período de quarentena obrigatória, forem flagradas 
transitando em via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou 
participando de aglomerações em festas particulares, será multada e conduzida 
imediatamente para sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão 
fazer o uso da força policial em caso de resistência. 
§7° - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado 
por 01 (uma) testemunha. 
Art. 5° - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o 
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades de 
multas diretamente no CPF do Infrator: 
I — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
II — Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na hipótese de 
reincidência; 
III — Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no 
art. 268 do Código Penal. 
ParagratoOn= —Sera utilizado o mesmo formulario para lavratura dos 
termos de infração, notificação e interdição que estabeleceu as condutas 
consideradas infrações administr s,ivas todos os cidadãos, ao 
eno VileI8 
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Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
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CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como os Decretos em 
vigência. 
Art. 6° - As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de 
saúde por clinicas e consultórios particulares. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 09 de junho de 2.021. 
Prefeito Municipal 
CAMPINÁPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
AvenidaGemini° Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
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