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norma nº 1304/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaDispõe sobre as atribuições e competências comuns dos servidores municipais investidos para a fiscalização da COVID-19 e dá outras providências
native_id1526

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DE.ATD 
PRE
.
FEITURAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N°1304 DE 09 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispõe sobre as atribuições e competências comuns 
dos servidores municipais investidos para a fiscalização 
da COVID-19 e dá outras providências". 
JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que â 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Compete aos servidores municipais investidos no poder fiscalizatório a 
aplicação das seguintes ações: 
I — proibir, inibir e restringir ações; 
II — fiscalizar e policiar; 
III — vigiar e proteger; 
IV - aplicação de multa; 
V - exercer o poder de policia com o objetivo de evitar a propagação dovirusda 
COVID-19; 
VI - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da 
Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que violarem as normas 
de saúde, higiene e segurança; 
Art.3° - Fica instituída a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 
descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) por pessoas jurídicas e sanções cabíveis. 
Art.4° - Os servidores municipais desempenharão missões eminentemente 
preventivas. 
Art.5° - Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou 
deparando-se com elas, os servidores municipais deverão dar atendimento 
imediato. 
§ 1° - Caso o fato caracterize infração penal, os servidores municipais 
encaminharão os envolvidos, diretamente, â autoridade policial competente. 
Buell° Vilela 
:
row, ivitini61931 
Avenida Benónio Jose Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 
CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
ESTADO DE 
DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
§ 2° - Os servidores municipais atuarão em harmonia com os organismos policiais 
no município. 
Art.6° - Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das 
organizações, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar 
informações sobre os campos de atuação de seus comandos. 
Art. 7° - 0 dinheiro arrecadado através desta lei será destinado ao Fundo Municipal 
de Saúde. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 09 de junho de 2.021. 
Prefeito Municipal 
CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
Avenida Benónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
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