| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições e competências comuns dos servidores municipais investidos para a fiscalização da COVID-19 e dá outras providências |
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DE.ATD PRE . FEITURAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N°1304 DE 09 DE JUNHO DE 2021. "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns dos servidores municipais investidos para a fiscalização da COVID-19 e dá outras providências". JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que â Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Compete aos servidores municipais investidos no poder fiscalizatório a aplicação das seguintes ações: I — proibir, inibir e restringir ações; II — fiscalizar e policiar; III — vigiar e proteger; IV - aplicação de multa; V - exercer o poder de policia com o objetivo de evitar a propagação dovirusda COVID-19; VI - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que violarem as normas de saúde, higiene e segurança; Art.3° - Fica instituída a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoas jurídicas e sanções cabíveis. Art.4° - Os servidores municipais desempenharão missões eminentemente preventivas. Art.5° - Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os servidores municipais deverão dar atendimento imediato. § 1° - Caso o fato caracterize infração penal, os servidores municipais encaminharão os envolvidos, diretamente, â autoridade policial competente. Buell° Vilela : row, ivitini61931 Avenida Benónio Jose Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 § 2° - Os servidores municipais atuarão em harmonia com os organismos policiais no município. Art.6° - Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das organizações, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos. Art. 7° - 0 dinheiro arrecadado através desta lei será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 09 de junho de 2.021. Prefeito Municipal CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida Benónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr