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norma nº 1305/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaCRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N° 1305 DE 09 DE JUNHO DE 2021. 
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES 
QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA 
PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE 
TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM 0 
MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT, SECRETARIA DE 
ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE 
MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que a 
CamaraMunicipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Campinapolis - MT autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do 
Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0028-64, com sede no 
CentroPolitico Administrativo, Bloco B, 2' Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de 
conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários 
de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o 
exercício de atividade delegada pelo município no apoio a fiscalização do comércio 
irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio a fiscalização 
ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, 
apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, 
além do combate a outras atividades inerentes ao Município, as quais são 
desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em eslae •ecial, em_ 
locais a serem específicos no plano de trabalho do município. 
.* 
çmrEistioAnu§ Avenida Ben8nio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 
IPITIEFE A MITURAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
Art. 2° Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade 
delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a 
necessidade do município, aos integrantes da Policia Militar que, de forma 
voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de 
Campinápolis-MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre os entes 
públicos envolvidos; 
§ 1° A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que 
trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação 
durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, 
ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para 
o fiel cumprimento da atividade em questão; 
§ 2° 0 pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade 
delegada ocorrerá na forma e valores abaixo: 
I - Os integrantes da Policia Militar, independente da graduação ou posto, 
receberá o valor de R$ 40,00 (quarenta) por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) 
horas/dia e 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/mês; 
§ 3° A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar 
em conta corrente individual indicada para tal fim; 
Art. 3° Os dias a serem laborados deverão ser solicitados pela Secretária de 
Administração e Planejamento mediante prévio aviso, com local, data e horário. 
§ 1° Os servidores que estiverem laborando deverão apresentar um relatório 
de ocorrência sobre o dia laborado. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Fica de acordo o atual Plano Plurianual (PPA — 2018/2021) nos 
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei. 
Art. 6° Ficam de acordo as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 
2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° 
desta Lei. 
Avenida Benânio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
cNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 
CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
PREF3EMITUGRASIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
Art. 7° 0 presente Termo de colaboração possui autorização prevista na Lei 
1.275 de outubro de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentária e adequação 
orçamentária e previsibilidade quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2021, Lei 1.292 de 10 de dezembro de 2020, observando o 
disposto noart. 5° que regulamentam o remanejamento de até 30% (trinta por 
cento) do total do Orçamento. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 09 de junho de 
2021. 
, 
JOS BUENO VILELA 
Prefeito Municipal 
REFEITh RA DE 
CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
Avenida Benemio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mtbr 

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