| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFE1TURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N° 1305 DE 09 DE JUNHO DE 2021. CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS - MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos doart. 37, X da Carta Magna, faz saber que a CamaraMunicipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Campinapolis - MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0028-64, com sede no CentroPolitico Administrativo, Bloco B, 2' Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio a fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio a fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em eslae •ecial, em_ locais a serem específicos no plano de trabalho do município. .* çmrEistioAnu§ Avenida Ben8nio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr IPITIEFE A MITURAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Art. 2° Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a necessidade do município, aos integrantes da Policia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Campinápolis-MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre os entes públicos envolvidos; § 1° A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão; § 2° 0 pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo: I - Os integrantes da Policia Militar, independente da graduação ou posto, receberá o valor de R$ 40,00 (quarenta) por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/mês; § 3° A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim; Art. 3° Os dias a serem laborados deverão ser solicitados pela Secretária de Administração e Planejamento mediante prévio aviso, com local, data e horário. § 1° Os servidores que estiverem laborando deverão apresentar um relatório de ocorrência sobre o dia laborado. Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Fica de acordo o atual Plano Plurianual (PPA — 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei. Art. 6° Ficam de acordo as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei. Avenida Benânio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 cNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA PREF3EMITUGRASIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 Art. 7° 0 presente Termo de colaboração possui autorização prevista na Lei 1.275 de outubro de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentária e adequação orçamentária e previsibilidade quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, Lei 1.292 de 10 de dezembro de 2020, observando o disposto noart. 5° que regulamentam o remanejamento de até 30% (trinta por cento) do total do Orçamento. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 09 de junho de 2021. , JOS BUENO VILELA Prefeito Municipal REFEITh RA DE CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida Benemio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mtbr