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norma nº 1308/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaExtingue o cargo de auxiliar de enfermagem, enquadrando os servidores no cargo de técnico em enfermagem, nos termos do art. 73 do PCCS n. 015/2007 e Resolução COFEN n. 276/2003 e 314/2007".
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ESTADO 
EfillasiVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 1308 de 09 de junho de 2021. 
"Extingue o cargo de auxiliar de 
enfermagem, enquadrando os servidores 
no cargo de técnico em enfermagem, nos 
termos doart. 73 do PCCS n. 015/2007 e 
Resolução COFEN n. 276/2003 e 
314/2007". 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica extinto o cargo de auxiliar de enfermagem, passando os servidores 
ocupantes de tais cargos para o cargo de técnico em enfermagem, ambos do 
PCCS n. 015/2007.Parágrafo único. Em razão da extinção do cargo contido no 
caput deste artigo, fica equiparado para todos os fins, inclusive de remuneração e 
aposentadoria, com o cargo de técnico em enfermagem. 
Art. 2° As características, atribuições e exigências do cargo descrito 
no artigo 1° desta Lei são os constantes do Anexo VI (auxiliar de enfermagem), 
passando a pertencer ao anexo V (técnico enfermagem). 
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Campinapolis — T09 e junho de 2021. 
,JOS HUENO VILELA 
Prefeito Municipal 
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
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