| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Extingue o cargo de auxiliar de enfermagem, enquadrando os servidores no cargo de técnico em enfermagem, nos termos do art. 73 do PCCS n. 015/2007 e Resolução COFEN n. 276/2003 e 314/2007". |
| native_id | 1530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO EfillasiVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI COMPLEMENTAR N° 1308 de 09 de junho de 2021. "Extingue o cargo de auxiliar de enfermagem, enquadrando os servidores no cargo de técnico em enfermagem, nos termos doart. 73 do PCCS n. 015/2007 e Resolução COFEN n. 276/2003 e 314/2007". JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica extinto o cargo de auxiliar de enfermagem, passando os servidores ocupantes de tais cargos para o cargo de técnico em enfermagem, ambos do PCCS n. 015/2007.Parágrafo único. Em razão da extinção do cargo contido no caput deste artigo, fica equiparado para todos os fins, inclusive de remuneração e aposentadoria, com o cargo de técnico em enfermagem. Art. 2° As características, atribuições e exigências do cargo descrito no artigo 1° desta Lei são os constantes do Anexo VI (auxiliar de enfermagem), passando a pertencer ao anexo V (técnico enfermagem). Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinapolis — T09 e junho de 2021. ,JOS HUENO VILELA Prefeito Municipal CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wwvv.campinapolis.gov.mt.br