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norma nº 1310/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Apoio Cultural à Rádio Comunitária do município a qual menciona, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1310 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Apoio 
Cultural à Rádio Comunitária do município a qual 
menciona, e dá outras providências”.
JOSE BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, 
como forma de apoio cultural, à ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE 
CAMPINÁPOLIS - Rádio Atividade, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o n° 02.886.621/0001-40, com sede sito à Rua Laudelino Domingos de Araújo 
(Antiga Rua São Paulo), n° 1.400 Centro, Campinápolis – MT; no valor mensal de R$ 
3.000,00 (três mil reais) com vigência pelo período de 2 (dois) anos, a contar de sua 
assinatura, podendo ser renovado por igual período, nos termos do convênio anexo 
que fica fazendo parte da presente lei. 
§1°. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio 
para a manutenção dos serviços de radiodifusão comunitária em Campinápolis. 
Art. 2º. Em contrapartida a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados 
pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará 
como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de 
saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e especialmente de 
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho 
social e informativa. 
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações de 
caráter educativo, informativo ou orientação social relativas a ações e programas, 
campanhas, serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e 
seus órgãos de Administração Pública. 
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação deverá prestar 
contas semestralmente ao Município junto à Secretaria Municipal de Finanças, 
quanto às divulgações realizadas, bem como das despesas realizadas com o 
subsídio, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias já previstas na lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual poderá 
ser complementada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Art. 6°. Revoga a Lei 1.247 de 06 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 06 de julho de 2021.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO
Minuta : CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE 
APOIO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
CAMPINÁPOLIS E A ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONSON DE CAMPINÁPOLIS 
(RÁDIO ATIVIDADE).”
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.965.152/0001-29, com sede na 
Avenida Benônico Jose Lourenço nº. 2.0170, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal do Município de 
Campinápolis - MT, inscrito no CPF nº 468.583.931.53, RG nº 470055 SSP/MT, 
residente na cidade de Campinápolis -MT, na Rua Anastácio Feliciano Alves, n°1420, 
Centro, Campinápolis – MT, e a ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE 
CAMPINÁPOLIS (RÁDIO ATIVIDADE), pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.886.621/0001-40, com sede sito à Rua 
Laudelino Domingos de Araújo (Antiga Rua São Paulo), n° 1.400 Centro, 
Campinápolis – MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Walltenir 
Carneiro de Sousa, portador da Cédula de Identidade R. G n° 867100, SSP/GO, e 
CPF n° 282.434.981-68; resolvem firmar o presente Convênio, com base na lei 
Municipal n° .... /2021 (Projeto de Lei n° 010/2021).
Cláusula Primeira - Do Fundamento: O presente convênio tem seu respectivo 
fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula 
Segunda, constante deste instrumento, regendo-se pela lei Municipal n°.... /2019 
(Projeto de Lei n° 010/2021), leis federais n° 8.666/1993 e lei n° 4.320/64 e pelas 
Cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações, responsabilidades das 
partes.
Cláusula Segunda – Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção 
social a entidade acima mencionada, a título de apoio cultural, visando à conjugação 
de esforços para a manutenção de suas atividades de radiodifusão para viabilizar o 
serviço comunitário instalado no nosso município, nas suas finalidades de divulgação 
de matérias e notícias de interesse da coletividade do Município, bem como no 
custeio de suas despesas. 
Cláusula Terceira – A título de contriuição financeira, para o atendimento dos 
objetivos deste convênio, o Município repassará à Conveniada, como subvenção 
social, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a vigora pelo período de 2 
(dois) anos, a contar de sua assinatura.
Cláusula Quarta – Responsabilidade da Entidade: 
A entidade conveniada compromete-se: 
I – Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da 
coletividade do Município, contribuindo para a melhoria da qulidade de vida dos 
cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de 
importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos 
munípes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, 
esporte, cultura e especialmente, cidadania às pessoas, bem como na divulgação de 
campanhas educativas, de cunho social e informativa; 
II – Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente, vedado o 
emprego em finalidade diversa da estabelecida.
Cláusula Quinta – Dos Recursos Financeiros – para o cumprimento do objeto do 
presente convênio serão utilizados recursos própios do Município, previstos na Lei 
Municipal n°..../2021 (Projeto de Lei n° 010/2021).
Cláusula Sexta – Da Inexecução e Alteração do Convenio:
I – A Conveniada reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão 
contratual ou alterações posteriores. 
II- Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o 
consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites 
legais.
Cláusula Sétima – compete à Prefeitura repassar mensalmente à Associação os 
valores financeiros estipulados neste convênio. 
Cláusula Oitava – Vigência: O presente convênio terá vigência de 02 (dois) anos, a 
contar de sua assinatura, podendo ser renovado de comum acordo entre as partes 
por igual período mediante termo aditivo. 
Parágrafo único. O presente convênio será rescindido caso da Conveniada tenha 
sua licença de funcionamento extinta.
Cláusula Nona – As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis – MT, para 
a solução de qualquer divergência ou conflito oriundo da presente relação 
convencional.
E, por estarem acertados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual 
teor.
Campinápolis, 06 de julho de 2021.
_______________________________
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
___________________________________________
ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS - Rádio Atividade
Presidente- Sr. Walltenir Carneiro de Sousa
TESTEMUNHAS:
1. Nome: Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa / CPF: 047.359.731-41
2. Nome: Cleziomar Tobias Pedro / CPF: 006.455.841-40

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