| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá outras providências |
| native_id | 1533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
11141144):, .\ ESTADO DE MATO GROSSO `sk PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 LEI ORDINARIA N° 1.311 DE 16 DE JULHO DE 2021. "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá outras providências". JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, envia à Câmara Municipal de Vereadores apreciarem e votarem o seguinte Projeto de Lei Ordinária: Artigo 1°-. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal n° 1.292/2020 - Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.769,87 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos) Orgão 01 - Câmara Municipal Unid. Orç. 001 - Gabinete do Presidente Função 01 - Legislativa Sub-Função 031 - Ação Legislativa Programa 0003 - Câmara Cidadã Proj. /Ativ. 2.025 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Elemento 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 100.000,00 Elemento 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor R$ 50.000,00 Elemento 3390.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física Valor R$ 5.000,00 Elemento 3390.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Valor R$ 78.769,87 Artigo 2° - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação.total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal. Avenida Benénio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mtbr PREPIATM '414b4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM2021/202 Artigo 3° - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue: Mês Julho/2021 38.961,64 Agosto/2021 38.961,64 Setembro/2021 38.961,64 Outubro/2021 38.961,64 Novembro/2021 38.961,64 Dezembro/2021 38.961,67 Artigo 4° - Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei no 1292/2020, a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 3° da Lei Municipal n° 1.260/2019 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, bem como nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a titulo de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. § 1°. Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação, é a indicada noart. 43, §1°, inciso Ill, da Lei 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais. Artigo 5° Autoriza à atualização da programação orçamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.275/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal n°. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrario. Campinapolis, 16 de julho de 2021. Prefeito Municipal P utam.R:21 . ...._....... A .01/00rommmi l‘ 4I CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida Benônio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ, 00.965.152/0001-29 j Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br