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norma nº 1311/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá outras providências
native_id1533

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11141144):, .\ ESTADO DE MATO GROSSO 
`sk PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI ORDINARIA N° 1.311 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá outras 
providências". 
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, envia à Câmara Municipal de Vereadores 
apreciarem e votarem o seguinte Projeto de Lei Ordinária: 
Artigo 1°-. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal n° 1.292/2020 - Lei 
Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.769,87 
(Duzentos e Trinta e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Sete 
Centavos) 
Orgão 01 - Câmara Municipal 
Unid. Orç. 001 - Gabinete do Presidente 
Função 01 - Legislativa 
Sub-Função 031 - Ação Legislativa 
Programa 0003 - Câmara Cidadã 
Proj. /Ativ. 2.025 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Elemento 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor R$ 100.000,00 
Elemento 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor R$ 50.000,00 
Elemento 3390.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
Valor R$ 5.000,00 
Elemento 3390.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor R$ 78.769,87 
Artigo 2° - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação.total ou 
parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo 
Municipal. 
Avenida Benénio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mtbr PREPIATM 
'414b4 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM2021/202 
Artigo 3° - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante 
Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, 
conforme segue: 
Mês 
Julho/2021 38.961,64 
Agosto/2021 38.961,64 
Setembro/2021 38.961,64 
Outubro/2021 38.961,64 
Novembro/2021 38.961,64 
Dezembro/2021 38.961,67 
Artigo 4° - Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei no 1292/2020, a abertura de 
crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no 
Art. 3° da Lei Municipal n° 1.260/2019 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2021, bem como nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, autorizado a 
realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração 
Indireta e Fundos Especiais, a titulo de Transposição, Transferências e Remanejamento 
de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do 
projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. 
§ 1°. Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação, é a 
indicada noart. 43, §1°, inciso Ill, da Lei 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais. 
Artigo 5° Autoriza à atualização da programação orçamentaria que trata o artigo 1° desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.275/2020, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal n°. 
1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Campinapolis, 16 de julho de 2021. 
Prefeito Municipal 
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CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
Avenida Benônio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ, 00.965.152/0001-29 j Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
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