| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados "REFIS 2021", e dá outras providências |
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WitigN , ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 LEI N° 1.314 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados "REFIS 2021", e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ACamaraMunicipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados "REFIS 2021", com a finalidade de fornecer o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas fisicas e jurídicas relativos a tributos municipal, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não,corn exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcela anterior, não cumprido integralmente. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão contemplados exclusivamente os tributos nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos; a) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano. b) ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará). d) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. e) Multas referentes As penalidades e infrações previstas na Lei Complementar n° 046/2013 e alterações posteriores. Art.2°. Serão concedidos descontos nos seguintes casos: I. Para pagamento A vista até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021: redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e juros de mora; II. Para pagamento em 03(tees) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros mora, sendo o vencimento dalaparcela até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021; III. Para pagamento em seis (seis) parcelas mensais: redução de 20% (vinte por cento) das multas moratórias e juros mora, sendo o vencimento dalaparcela para até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021; IV. Para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais não haverá descontos de multas moratórias e juros mora, sendo o vencimento dalaparcela para até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021; Parágrafo único. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal que não forem adimplidos e/ou pagas as parcelas nos prazos e forma dispostos no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021", instituído por esta Lei, serão inscritos na Divida Ativa e Protestados em Cartório. Art.3°. Em relação As multas decorrentes do Poder de Policia exercido pela Fiscalização de Obras e Posturas referentes A não limpeza de terreno, irregularidades no passeio público (calçadas) ou ainda emitidas pela Vigilância Sanitária, serão concedidos, para pagamentos à vista,urndesconto de apenas 90% (noventa por cento), com vencimento para até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021. Art.4°. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2021, implicando em renúncia a qualquer outra forma deparcel o ante r aiustada. Avenida Benônio losé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965352/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 IEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br çArAttlAt9115 VFAID63ifiiiiiiisilUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único. A adesão ao Programa instituído por esta Lei implica, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da divida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia e/ou desistência de quaisquer meios de defesa e/ou impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de divida. Art.5°. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos beneficios da mesma. Art.6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campindpolis — MT, em 21 de setembro de 2021. Prefeito Municipal CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida Ben6nio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CHM. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-19921 Email:contato®campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr