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norma nº 1315/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAutoriza a realização de evento comemorativo ao dia das crianças e dá outras providências."
native_id1537

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ILELA 
416441 1N ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI N° t315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
"Autoriza a realização de evento comemorativo ao dia das crianças 
e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar evento comemorativo ao Dia das 
Crianças, denominado anteriormente como "Praga da Alegria" e agora como"Liveda Alegria". 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de 220 (duzentos 
e vinte) bicicletas, para distribuição gratuita, mediante sorteio, ás crianças do Município. 
Parágrafo único. As bicicletas referenciadas no caput deste artigo, serão distribuídas, 
mediante sorteio, ás crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual e/ou 
municipal) e que tenham idades entre 00(zero) e 14(catorze) anos. 
I. A distribuição das bicicletas referenciadas neste artigo obedecerá a proporção de crianças do 
Município da seguinte forma: 
a)190 (cento e noventa) bicicletas para serem sorteadas na Sede do Município; 
b)30 (trinta) bicicletas para serem sorteadas em São Jose do Couto/Distrito de Campinápolis. 
Art.3°. As atividades relacionadas a realização do evento escopo desta Lei, serão coordenadas 
em todas as suas fases, pela Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária especifica, consignada no orçamento vigente. 
Art.5°. Integra a presente Lei, o regulamento para participação no evento"Liveda Alegria". 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.70. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, ern Campinapolis — hiT, 21 dcsetembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
Rua AnastácioFelicianoAlves, 640 - St. Castilho - Campinapolis-MT - CEP: 78630-000 
CNP3.13.233.421/0001-04 I Telefone: 66 3437-1831 / 98134-1273 I Email:smascamp@gmail.com 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
ASSISTÊNCIA 
SOMAL 
,===, 
ENOVILELA 
PREFjEl MITUGFRIAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
ANEXO I 
Lei n° 1.315 de 21 Setembro de 2021. 
MINUTA DE REGULAMENTO DA "PRAÇA DA ALEGRIA"/2021 
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na 
Lei Municipal n° 1.315/2021, TORNA PÚBLICO o presente regulamento que disciplina as 
atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança/"Live da Alegria"/Edição 2021. 
1. 0 presente regulamento disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da 
Criança, intitulado"Liveda Alegria" 
2. A"Liveda Alegria" /Edição 2021, serarealizada nas seguintes datas; horários e locais: 
a) No canal do Youtube intitulado "Campinapolis TV" — dia 26/10/2021 — a partir das 19 
horas —Link:https://www.youtube.com/channel/UCOVOfvrtz6rvSKIVVYPa4ddw 
b) Durante a realização da"Liveda Alegria" serão distribuídas gratuitamente as crianças 
do Município, mediante sorteio, 220 (duzentos e vinte) bicicletas proporcionalmente 
população de crianças da seguinte forma: 
a) Sede do Município/rural: 190(cento e noventa) bicicletas; 
b) São José do Couto: 30(trinta) bicicletas. 
3. Poderão participar do sorteio, somente crianças matriculadas em uma das escolas do 
Município (estadual e/ou municipal), com idade entre 00(zero) e 14(catorze) anos de 
idade. 
a) Crianças menores de 04(quatro) anos deverão estar devidamente matriculadas na 
Creche municipal para participar. 
4. Nos dias 20/09/2021 a 20/10/2021 serão realizadas as inscrições para o sorteio, no 
prédio do CRAS, no horário das 13h as 17 horas ou via Watssapp:66 8144-3202. 
Somente pais ou responsáveis pelas crianças podem inscrever as mesmas. Cada 
inscrição gera um ticket, tipograficamente enumerado, a qualserao único meio de 
participar do sorteio. 
5. Cada criança terá direito apenas a um ticket. 
6. Fica VEDADA a entrega de premiação a terceiros. 
7. 0 pai e/ou o responsável pela criança sorteada, após a apresentação de documento 
de identificação - CIRG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, obrigatoriamente assinará 
Termo de Entrega da Bicicleta. 
8. As crianças que não atenderem as exigências deste Regulamento, quanto a idade e 
matricula em uma instituição de ensino de Cam pinápolis, serão desclassificadas. 
9. Os casos omissos serão dirimidos pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência 
Social — SMAS. 
10. Caberá a Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, adotar as 
providências para a efetiva publicação deste Regulamento. 
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Campinapolis-MT, 21 de setembro de 2021. 
ANALUCIACORREIA CAÇÃO BUENO 
Secretária Munic. de Assis ncia Social 
Prefeito Municipal 
111111111111111.11 
ASSIS TE U CIA SOW.: 
Rua AnastácioFelicianoAlves, 640 - St. Castilho - Campinapolis-MT - CEP: 78630-000 
CNP). 13.233.421/0001-04 I Telefone: 66 3437-1831 / 98134-1273 I Email:smascamp@gmail.com 
www.campinapolis.gov.mt.br 

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