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norma nº 55/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-02-02
Ementa“AUTORIZA O SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A TRABALHAR EM REGIME DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 BIÊNIO 2023/2024 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 – CEP 78630-000 – Tel/Fax: (66) 3437-1851 – Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
 
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 55, 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
“AUTORIZA O SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO A TRABALHAR EM REGIME DE 
TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ROSANGELA RAQUEL DE SOUSA LOPES, PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições: 
CONSIDERANDO a Resolução nº 180/2022; 
 CONSIDERANDO que o prédio do poder legislativo se encontra em reforma; 
 
 CONSIDERANDO que a obra ainda não foi finalizada, desta forma o ambiente de 
trabalho se encontra insalubre, sem condições dignas de trabalho; 
 
 CONSIDERANDO que o prazo de entrega da obra está previsto para o dia 20 de 
março de 2023; 
 
D E C R E T A 
 Art. 1º - Fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal, laborar em regime de 
teletrabalho, nos termos da Resolução nº 180/2021, do dia 02 de fevereiro de 2023 até dia 19 de 
março de 2023, retornado aos trabalhos no dia 20 de março de 2023. 
Art. 2º - O plano de trabalho e os deveres do servidor são aqueles descritos no art. 5º 
da Resolução nº 180/2022. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis/MT, 02 de fevereiro de 2023. 
Presidente

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