norma nº 1/1993

ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
PUBLICOS
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NICIPAL
TÍTULO Ut
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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TÍTULO II
PROVIMENTO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
CAPITULO 1
BO PROVIMENTO.
SEÇÃO 1
DISFOSIç'O
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SEÇÃO 1
CONCURSO PÚBLI
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sá DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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SEÇÃO 4
DA ESTABILIDADE
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Dã REVERSÃO
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e Da RECONDUÇÃO
SEÇÃO XI
DISPONIBILIDADE nu
APROVEITAMENTO
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DOS DIREITOS
CAPÍTULO 1
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a HO VENCIMENTO E
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A
à
VANTAGENS
REMUNERAÇÃO
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CAPÍTULO II
)
DAS
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E SEÇÃO 1
DAS INDENIZAÇÕES
A SUBSEÇÃO 1
d Dá AJUDA DE CUSTO
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N DE DIREÇÃO,
SUBSEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO FELD EXERCÍCIO
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.
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DE
FUNÇÃO

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SUBSEÇÃO U |
hO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAURDINÁRIO
-
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE
CAPÍTULO TI]
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DAS FERIAS

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SEÇÃO II
s ba LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA
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SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO
DO CÔNJUGE
SEÇÃO 4
Dá LICENÇA FARA ATIVIDADE FOLÍTICA
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SEÇÃO VI
DA LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE
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ENTIDADE
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DO
SEÇÃO VIII
LICENÇA PARA DESE
CAPÍTULO VU
DOS áFASTAMENTOS
SE
AFASTAMENTO
'ENHO
ne
Adi.
PARA SERVIR à
HANDATO
OUTRO
PM
Las
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Ps de
DRGA
ma
ou
vers
CONCES

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DE PET
IÇão
no
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ÍTULO
Dã ACUMULAÇÃO
CAPITULO IV
DAS RESPONSABIL IDADES
NALIDADES
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MS,
O
DB)
516)
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Lda
poi

SEÇÃO E
DO INGUERITO



Do
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDOR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES 6
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1
Da Aposentadoria
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DO AUXÍLIO NATALIDADE
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Eu
ANTE, à ADOTANTE E
DA LICENÇA & GEST
FATERNIDADE
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
E:
SEÇÃO VII
INSÃO
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(OX

a TÍTULO VII
ã CAPÍTULO ÚNICO
2 Da CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
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e CAPÍTULO ÚNICO
SFLOSIÇÕES GERAIS
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INETE
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