| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências. |
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NEEM Estado de Mato Grosso Apel * Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 04 DE JULHO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. A letra “b”, Art. 8º da Lei Complementar nº 027/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: b).. las Hl.b. Integrará a Classe “C”, o servidor nomeado para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional/Educação Infantil com Formação em Nível Superior/Licenciatura Plena em qualquer área de formação. Art. 2º. A legenda do Anexo IV da Lei Complementar nº.027/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Legenda: A. Ensino Fundamental; B. Ensino Médio; C. Ensino Médio mais Curso Profissionalizante (PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL/PROINFANTIL/LICENCIATURA PLENA, observada a redação dada ao Art. 8º pelo Projeto de Lei Complementar nº 001/2017). Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 04 de julho de 2017. JEOVAN FARIA? Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29