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norma nº 72/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências.
native_id1545

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

NEEM Estado de Mato Grosso
Apel
* Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 04 DE JULHO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A letra “b”, Art. 8º da Lei Complementar nº 027/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
b)..
las
Hl.b. Integrará a Classe “C”, o servidor nomeado para o Cargo de
Apoio Administrativo Educacional/Educação Infantil com
Formação em Nível Superior/Licenciatura Plena em qualquer área
de formação.
Art. 2º. A legenda do Anexo IV da Lei Complementar nº.027/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Legenda:
A. Ensino Fundamental;
B. Ensino Médio;
C. Ensino Médio mais Curso Profissionalizante
(PROFUNCIONÁRIO/ARARA
AZUL/PROINFANTIL/LICENCIATURA PLENA, observada a
redação dada ao Art. 8º pelo Projeto de Lei Complementar nº
001/2017).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão custeadas por
dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 04 de julho de 2017.
JEOVAN FARIA?
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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