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norma nº 73/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos o 81º e 82º
do Art. 77 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art. 2º. O Art. 89 da Lei Complementar nº 027/2011, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 89. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de Diretor
Escolar será calculada de acordo com o nível e a classe que pertencem,
conforme a tabela de vencimento constante do anexo | e alterações
posteriores.
81º. Os Servidores ocupantes do Cargo de Diretor Escolar farão jus a
uma gratificação de 50 % (cinquenta por cento) pelo exercício da função.
82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com
base no vencimento básico de cada servidor.
Art. 3º. A Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar acrescida do Art. E9-A:
Art. 89-A. Os servidores ocupantes do Cargo de Diretor Escolar,
Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico
Indígena que não integram o quadro permanente da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura terão sua remuneração calculada de acordo com
sua formação, na razão de uma Função Docente.
81º. Para efeitos do disposto neste artigo, entenda — se como Função
Docente, uma jornada de 20(vinte horas) semanal.
82º. Os servidores referenciados no caput deste artigo farão jus a uma
gratificação de 100%(cem por cento) a ser calculada sobre o valor
estabelecido para a respectiva Função Docente.
83º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, observar-se-á
formação máxima em nível de Licenciatura Plena.
Art. 4º. O Art. 90 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 90º. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de
Coordenador Pedagógico, Coordenador de Transporte Escolar,
Coordenador de Gestão de Pessoas e Assessor Pedagógico será
calculada de acordo com o nível e a classe que pertencem, conforme a
tabela de vencimento constante do anexo le le alterações posteriores.
Nisto
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
81º. Os Servidores ocupantes dos Cargos referenciados no caput deste
artigo, farão jus a uma gratificação de 40 % (quarenta por cento) pelo
exercício da função.
82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com
base no vencimento básico de cada servidor.
Art. 5º. O Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91º. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de
Secretário Escolar será calculada de acordo com o nível e a classe que
pertencem, conforme a tabela de vencimento constante dos anexos Il e
Mill e alterações posteriores.
81º. Os Servidores ocupantes do Cargo de Secretário Escolar, farão jus
a uma gratificação de 40 % (quarenta por cento) pelo exercício da
função.
82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com
base no vencimento básico de cada servidor.
Art. 6º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos os Artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 033/2012.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente, o 81º e 82º do Art. 77,
Súnico do Art. 89, único do Art. 90 e Súnico do Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011
e Lei Complementar nº 025/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017.
) vã NAN a
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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