| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos o 81º e 82º do Art. 77 da Lei Complementar nº 027/2011. Art. 2º. O Art. 89 da Lei Complementar nº 027/2011, passa a viger com a seguinte redação: Art. 89. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de Diretor Escolar será calculada de acordo com o nível e a classe que pertencem, conforme a tabela de vencimento constante do anexo | e alterações posteriores. 81º. Os Servidores ocupantes do Cargo de Diretor Escolar farão jus a uma gratificação de 50 % (cinquenta por cento) pelo exercício da função. 82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com base no vencimento básico de cada servidor. Art. 3º. A Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar acrescida do Art. E9-A: Art. 89-A. Os servidores ocupantes do Cargo de Diretor Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico Indígena que não integram o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura terão sua remuneração calculada de acordo com sua formação, na razão de uma Função Docente. 81º. Para efeitos do disposto neste artigo, entenda — se como Função Docente, uma jornada de 20(vinte horas) semanal. 82º. Os servidores referenciados no caput deste artigo farão jus a uma gratificação de 100%(cem por cento) a ser calculada sobre o valor estabelecido para a respectiva Função Docente. 83º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, observar-se-á formação máxima em nível de Licenciatura Plena. Art. 4º. O Art. 90 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90º. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Transporte Escolar, Coordenador de Gestão de Pessoas e Assessor Pedagógico será calculada de acordo com o nível e a classe que pertencem, conforme a tabela de vencimento constante do anexo le le alterações posteriores. Nisto Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 81º. Os Servidores ocupantes dos Cargos referenciados no caput deste artigo, farão jus a uma gratificação de 40 % (quarenta por cento) pelo exercício da função. 82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com base no vencimento básico de cada servidor. Art. 5º. O Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 91º. A Remuneração dos Servidores ocupantes do Cargo de Secretário Escolar será calculada de acordo com o nível e a classe que pertencem, conforme a tabela de vencimento constante dos anexos Il e Mill e alterações posteriores. 81º. Os Servidores ocupantes do Cargo de Secretário Escolar, farão jus a uma gratificação de 40 % (quarenta por cento) pelo exercício da função. 82º. A gratificação referenciada no parágrafo anterior será calculada com base no vencimento básico de cada servidor. Art. 6º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos os Artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 033/2012. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente, o 81º e 82º do Art. 77, Súnico do Art. 89, único do Art. 90 e Súnico do Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011 e Lei Complementar nº 025/2011. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017. ) vã NAN a JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29