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norma nº 74/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaRevoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providencias.
native_id1547

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 074 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos o 82º e sua
alínea “a”, Art. 1º da Lei Complementar nº 027/2011.
Art. 2º. Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Inciso Ill, Art.
65 da Lei Complementar nº 001/1993.
Art. 3º. Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Art. 72 da Lei
Complementar nº 001/1998.
Art. 4º. Fica revogada em todos os seus termos e para todos os efeitos a Lei
Complementar nº 025/2011.
Art. 5º. Os valores residuais do Adicional por Tempo de Serviço referente aos períodos
anteriores a criação das respectivas carreiras, será convertido em Verba Pessoal
Nominalmente Identificada — VPNI.
Parágrafo único. A Verba Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI, referenciada no
caput deste artigo será atualizada com base nos percentuais aplicados a Revisão Geral
Anual — RGA.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o 82º e sua alínea “a”
do Art. 1º da Lei Complementar nº 027/2011, 0 Inciso Ill do Art. 65 da Lei Complementar
nº 001/1993, Art. 72 da Lei Complementar nº 001/1993 e a Lei Complementar nº
025/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017.
NINA
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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