| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 074 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam revogados em todos os seus termos e para todos os efeitos o 82º e sua alínea “a”, Art. 1º da Lei Complementar nº 027/2011. Art. 2º. Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Inciso Ill, Art. 65 da Lei Complementar nº 001/1993. Art. 3º. Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Art. 72 da Lei Complementar nº 001/1998. Art. 4º. Fica revogada em todos os seus termos e para todos os efeitos a Lei Complementar nº 025/2011. Art. 5º. Os valores residuais do Adicional por Tempo de Serviço referente aos períodos anteriores a criação das respectivas carreiras, será convertido em Verba Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI. Parágrafo único. A Verba Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI, referenciada no caput deste artigo será atualizada com base nos percentuais aplicados a Revisão Geral Anual — RGA. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o 82º e sua alínea “a” do Art. 1º da Lei Complementar nº 027/2011, 0 Inciso Ill do Art. 65 da Lei Complementar nº 001/1993, Art. 72 da Lei Complementar nº 001/1993 e a Lei Complementar nº 025/2011. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017. NINA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29