| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Altera Dispositivo Legal que Menciona UPF-CAMP Queimadas e dá outras providências. |
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PA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Altera os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Art. 58 da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. Para aplicação das penalidades será utilizada a UPF/CAMP(Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis) como moeda. Art. 2º. O Inciso |, Art. 97, da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: |. Terreno Urbano: Multa de 0,10 UPF/CAMP/m? de área sem manutenção adequada. Art. 3º. O Inciso Il, Art. 103, da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Il. Terreno Urbano com queimada acima de 100m2 (cem metros quadrados): Multa de 0,50(cinquenta centésimos) UPF/CAMP/m?. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL, Gampinápolis-MT, 26 de setembro de 2017. NE JEOVAN PARIÁ > Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29