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norma nº 76/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAltera Dispositivo Legal que Menciona UPF-CAMP Queimadas e dá outras providências.
native_id1549

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PA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 58 da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 58. Para aplicação das penalidades será utilizada a
UPF/CAMP(Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis) como
moeda.
Art. 2º. O Inciso |, Art. 97, da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
|. Terreno Urbano: Multa de 0,10 UPF/CAMP/m? de área sem
manutenção adequada.
Art. 3º. O Inciso Il, Art. 103, da Lei Complementar nº 004/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Il. Terreno Urbano com queimada acima de 100m2 (cem metros
quadrados): Multa de 0,50(cinquenta centésimos) UPF/CAMP/m?.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL, Gampinápolis-MT, 26 de setembro de 2017.
NE
JEOVAN PARIÁ >
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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