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norma nº 77/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAltera Dispositivo Legal da Lei Complentar nº001/1993 Ate 15 Dias de Licença e dá outras Providências
native_id1550

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air Estado de Mato Grosso
“Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEi COMPLEMENTAR N.º 077 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 210 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 210. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será
feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e,
se por prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL, no 14 de novembro de 2017.
Nom
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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