| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo Legal da Lei Complentar nº001/1993 Ate 15 Dias de Licença e dá outras Providências |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
air Estado de Mato Grosso “Prefeitura Municipal de Campinápolis LEi COMPLEMENTAR N.º 077 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O art. 210 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 210. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL, no 14 de novembro de 2017. Nom JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29