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norma nº 78/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 46/2013 - ISSQN
native_id1551

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Art. 120 da Lei Complementar nº 046/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.120. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, no Município de Campinápolis será de
05%(cinco por cento).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Inciso Il, Art. 12 da Lei
Complementar nº 046/2013. '
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, em Campinápolis-MT, 29 de novembro de
2017. V à
JEOVAN FARIA.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2017
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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