| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 46/2013 - ISSQN |
| native_id | 1551 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 120 da Lei Complementar nº 046/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.120. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, no Município de Campinápolis será de 05%(cinco por cento). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Inciso Il, Art. 12 da Lei Complementar nº 046/2013. ' GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, em Campinápolis-MT, 29 de novembro de 2017. V à JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 30/11/2017 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29