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norma nº 81/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAltera Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, que dipões sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Campinápolis-MT e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE
1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS —- MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei Complementar nº 001/19993 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 118-A — Os servidores públicos municipais deverão apresentar Declaração de Bens e
Valores quanto à composição do seu patrimônio privado, anualmente, de forma atualizada
até o primeiro dia útil do mês de Maio de cada ano subsequente junto ao Departamento de
Recursos Humanos, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.
8 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações,
e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior,
e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
8 2º - Caso o servidor se recuse a prestar a declaração de bens ou a faça de forma falsa,
poderá vir a sofrer aplicação da pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
8 3º- O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para
suprir a exigência contida no caput deste artigo.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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