| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, que dipões sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Campinápolis-MT e dá outras providências |
| native_id | 1554 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS —- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A Lei Complementar nº 001/19993 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 118-A — Os servidores públicos municipais deverão apresentar Declaração de Bens e Valores quanto à composição do seu patrimônio privado, anualmente, de forma atualizada até o primeiro dia útil do mês de Maio de cada ano subsequente junto ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente. 8 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. 8 2º - Caso o servidor se recuse a prestar a declaração de bens ou a faça de forma falsa, poderá vir a sofrer aplicação da pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8 3º- O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput deste artigo. Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de dezembro de 2018. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT httn=/humaw camninanalis mt nov br