| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007 referente a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Campinápolis, e da outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. inete; mpi i il. com LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 01 DE JULHO DE 2019 SESI SS TEN AAA doc DE 01 DE JULHO DE 2019 “Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007, referente a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Campinápolis, e dá outras providências” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O art. 12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 015, de 27 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. “d) Classe D: requisito da classe C, mais 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamentos, Seja curso único ou somatório de cursos, em qualificação profissional na área; Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar nº 015/2007 e suas alterações posteriores. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 01 de julho de 2019. W ' N JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 02/07/2019 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Aw. campinapolfis.mt gov.br