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norma nº 82/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAltera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007 referente a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Campinápolis, e da outras Providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. inete; mpi i il. com
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 01 DE JULHO DE 2019
SESI SS TEN AAA doc DE 01 DE JULHO DE 2019
“Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007,
referente a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de
Campinápolis, e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. O art. 12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 015, de 27 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
“d) Classe D: requisito da classe C, mais 500 (quinhentas) horas de cursos de
aperfeiçoamentos, Seja curso único ou somatório de cursos, em qualificação
profissional na área;
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas os demais
dispositivos da Lei Complementar nº 015/2007 e suas alterações posteriores.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 01 de julho de 2019.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2019
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Aw. campinapolfis.mt gov.br

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