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norma nº 83/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaPromove as Alterações Viárias que Menciona
native_id1556

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinete; moi isQgmail.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PROMOVE AS ALTERAÇÕES VIÁRIAS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Pereira Lopes
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suprimidos o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Antônio
Ferreira de Sousa, no trecho compreendido entre a Rua Anastácio Feliciano Alves e a Rua
José Antônio da Costa, bem como a área branca localizada entre o trecho mencionado ea
Rua Joselino Gomes da Costa.
Art. 2º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua 1º de Maio,
no trecho compreendido entre a Rua Santa Catarina e a Rua Pará.
Art. 3º - Fica criado no traçado viário do município o prolongamento, em via de mão única,
da Avenida Nego Carrim, no trecho compreendido entre a Rua Goiás e o final do lote 11,
Quadra 15.
Art. 4º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Anastácio
Feliciano Alves, no trecho compreendido entre a Rua Rio Grande do Norte e a Rua
Paranaíba.
Parágrafo único: No trecho mencionado deverá ser mantida uma passagem para veículos
somente para acesso ao vestiário do Estádio Municipal e aos lotes que com o Estádio fazem
divisa.
Art. 5º - Nas áreas dos trechos suprimidos e que, em verdade, tratar-se de área particular, a
ser verificada pelo Poder Executivo, a Municipalidade deverá observar a cadeia dos
possuidores e o procedimento administrativo de costume a fim de eventual outorga de título
de propriedade, daqueles que porventura a vierem requerer.
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 01 de julho de 2019.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2470, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Maw. campinapolis.mt gov.br

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