| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Promove as Alterações Viárias que Menciona |
| native_id | 1556 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinete; moi isQgmail. LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 01 DE JULHO DE 2019. PROMOVE AS ALTERAÇÕES VIÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rafael Pereira Lopes O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suprimidos o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Antônio Ferreira de Sousa, no trecho compreendido entre a Rua Anastácio Feliciano Alves e a Rua José Antônio da Costa, bem como a área branca localizada entre o trecho mencionado ea Rua Joselino Gomes da Costa. Art. 2º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua 1º de Maio, no trecho compreendido entre a Rua Santa Catarina e a Rua Pará. Art. 3º - Fica criado no traçado viário do município o prolongamento, em via de mão única, da Avenida Nego Carrim, no trecho compreendido entre a Rua Goiás e o final do lote 11, Quadra 15. Art. 4º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Anastácio Feliciano Alves, no trecho compreendido entre a Rua Rio Grande do Norte e a Rua Paranaíba. Parágrafo único: No trecho mencionado deverá ser mantida uma passagem para veículos somente para acesso ao vestiário do Estádio Municipal e aos lotes que com o Estádio fazem divisa. Art. 5º - Nas áreas dos trechos suprimidos e que, em verdade, tratar-se de área particular, a ser verificada pelo Poder Executivo, a Municipalidade deverá observar a cadeia dos possuidores e o procedimento administrativo de costume a fim de eventual outorga de título de propriedade, daqueles que porventura a vierem requerer. ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 01 de julho de 2019. x 3 JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2470, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Maw. campinapolis.mt gov.br