| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Complementar nº 55/2014 - PCCS Assessor Jurídico da Presidência e da outra Providências. |
| native_id | 1558 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabineteomcampinapolis(Qgmail.com LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 01 DE JULHO DE 2019. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 — PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Autor: Mesa Diretora O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 55/2014 no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal no que tange a Remuneração do cargo de Assessor Jurídico da Presidência para estabelecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições da LC nº 55/2014. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de julho de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 02/07/2019 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http: campinapolis.mt gov.br