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norma nº 85/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAltera dispositivos na Lei Complementar nº 55/2014 - PCCS Assessor Jurídico da Presidência e da outra Providências.
native_id1558

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabineteomcampinapolis(Qgmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 01 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 —
PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Autor: Mesa Diretora
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº
55/2014 no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal no
que tange a Remuneração do cargo de Assessor Jurídico da Presidência para estabelecer
o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais
disposições da LC nº 55/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de julho de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2019
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http: campinapolis.mt gov.br

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