| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 046/2013, acrescendo artigos inerentes à taxa de remoção de Entulhos e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis@gmail.com Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União – Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 – Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 046/2013, acrescendo artigos inerentes à taxa de remoção de Entulhos e dá outras providências.” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterado o teor da Seção IX da Lei Complementar n° 046, de 23 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇAO IX DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE ENTULHO” Art. 2º. O art. 201, da Lei Complementar n° 046 de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201. Constitui fato gerador da Taxa de Remoção de Entulho a utilização efetiva de Caçambas ou “Container” para acondicionamento de restos de construções e galhos de árvores. I – Os entulhos inerentes a restos de construções e galhos de árvores deverão ser necessariamente acondicionados em “containers” ou caçambas; não podendo, jamais, serem dispostos em via pública livremente. II- As caçambas ou containers a serem fornecidos para acomodação dos entulhos terão capacidade de 5 (cinco) m³ (metros cúbicos) cada. III- As caçambas serão fornecidas ao contribuinte em até 02 (dois) dias úteis após o pagamento da respectiva taxa de remoção de entulho. Art.3º. O art. 202, da Lei Complementar n° 046, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 202. A base de cálculo da taxa de remoção de entulhos será de acordo com a quantidade de Caçambas a serem utilizadas na remoção dos entulhos. §1º. Cada Caçamba a ser utilizada na remoção de entulhos equivalerá a 02 (dois) UPF-CAMP (Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis@gmail.com Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União – Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 – Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br §2º. A caçamba ficará disponível, junto ao contribuinte, em seu imóvel, pelo período máximo de 02 (dois) dias. Art.4º. Acrescenta-se à Lei Complementar n° 046, de 23 de dezembro de 2013, o art. 202-A, com a seguinte redação: “Art. 202-A. O contribuinte que não cumprir o disposto no art. 201, deixando de utilizar a caçamba ou container na acomodação dos entulhos, ficará sujeito à incidência de multa equivalente a 6 (seis) UPF-CAMP (Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis) por Caçamba. Art.5º. Acrescenta-se à Lei Complementar n° 046, de 23 de dezembro de 2013, o art. 202-B, com a seguinte redação: Art. 202-B. Em caso de necessidade de utilização da via pública pelas caçambas destinadas à coleta dos entulhos, estas deverão observar as normas de regulamentação viária, nos seguintes termos: I. Deverão estar distante 30 cm(trinta centímetro) do meio fio, quando na pista de rolamento. II. Cada Caçamba deverá ser dotada, em cada um dos seus lados, nas arestas, de sinalização refletiva, em forma de retângulo, com dimensões mínimas de 10,0 cm X 20,0 cm, com colocação de no mínimo 03 (três) elementos para cada aresta. III. Deverá preservar a distância mínima de 6,0m (seis metros) da esquina. IV. Quando disposta no passeio público, não poderá ultrapassar o meio fio e deverá conservar a distancia de 1,00 m (um metro) do alinhamento do imóvel. Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor a partir de 02.01.2020, mantendo inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 046/2013 e suas alterações posteriores. Art.7º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 10 de outubro de 2019. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal