| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Concede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraapmcampnapolis.com.br Pág. 01 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 091 DE 03 MAIO DE 2021. "Concede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica concedida a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores lotados na Administração Pública Municipal, que não receberam no período de 2015 a 2018, nos percentuais acumulados do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (INPC/IBGE), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme evolução apresentada no anexo I. Parágrafo único - A recomposição inflacionária da remuneração utilizará o mesmo percentual aplicado aos demais servidores referentes ao período de 2015 (6,22% - lei n. 1.112/2015), 2016 (11,28% - Decreto n. 2.608/2016), 2017 (6,58%- lei n.1.169/2017), 2018 (2,06% - lei n. 1.205/2018). Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 0 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 3 de maio de 2021 JOSE BUENO VILELA PREFEITO MUNICIPAL Av. Seno= Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel 3437-1992 CEP 78.630-000 Campinápolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraapmcampinapolis.com.br Pág. 02 ANEXO I da Lei Complementar n° 091 de 04 de maio de 2021. RGA RGA RGA RGA 2018 RGA RGA CARGO SALÁRIO CRIACAO 2015 2016 2017 2019 2020 6,22% 11,28% 6,58% 2,06% 3,43% 4,48% ASSISTENTE JURIDICO 4.000,00 4.248,80 4.728,06 5.039,17 5.142,98 5.319,38 5.557,69 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 2.500,00 .. .. .. 2.551,50 2.639,02 2.757,24 CONTADOR 4.000,00 4.248,80 4.728,06 5.039,17 5.142,98 5.319,38 5.557,69 ENGENHEIRO CIVIL 2.300,00 2.443,06 2.718,64 2.897,52 2.957,21 3.058,64 3.195,67 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.pmcampinapolis.com.br