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norma nº 91/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaConcede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeituraapmcampnapolis.com.br 
Pág. 01 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 091 DE 03 MAIO DE 2021. 
"Concede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na 
Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de 
Campinápolis-MT, e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica concedida a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores lotados 
na Administração Pública Municipal, que não receberam no período de 2015 a 2018, nos percentuais 
acumulados do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (INPC/IBGE), nos termos do 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme evolução apresentada no anexo I. 
Parágrafo único - A recomposição inflacionária da remuneração utilizará o mesmo 
percentual aplicado aos demais servidores referentes ao período de 2015 (6,22% - lei n. 1.112/2015), 
2016 (11,28% - Decreto n. 2.608/2016), 2017 (6,58%- lei n.1.169/2017), 2018 (2,06% - lei n. 
1.205/2018). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no 
orçamento em vigor. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 3 de maio de 2021 
JOSE BUENO VILELA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Seno= Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel 3437-1992 CEP 78.630-000 Campinápolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. prefeituraapmcampinapolis.com.br 
Pág. 02 
ANEXO I 
da Lei Complementar n° 091 de 04 de maio de 2021. 
RGA RGA RGA RGA 2018 RGA RGA 
CARGO SALÁRIO 
CRIACAO 
2015 2016 2017 2019 2020 
6,22% 11,28% 6,58% 2,06% 3,43% 4,48% 
ASSISTENTE JURIDICO 4.000,00 4.248,80 4.728,06 5.039,17 5.142,98 5.319,38 5.557,69 
AGENTE DE 
FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTARIA 2.500,00 .. .. .. 2.551,50 2.639,02 2.757,24 
CONTADOR 4.000,00 4.248,80 4.728,06 5.039,17 5.142,98 5.319,38 5.557,69 
ENGENHEIRO CIVIL 2.300,00 2.443,06 2.718,64 2.897,52 2.957,21 3.058,64 3.195,67 
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.pmcampinapolis.com.br 

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