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norma nº 92/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaCONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO, NA MODALIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
LEI COMPLEMENTAR DE N°92 DE 0$ DE JULHO DE 2021 
Autor: Mesa Diretora 
"CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO, NA MODALIDADE DE 
REVISÃO GERAL ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
CA MENAPOLIS.n
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, em razão da derrubada do veto n° 01/2021, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; 
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal no 55/2014; 
Considerando o art. 80, VIII da Lei Complementar Federal no 
173/2020; 
Considerando a disponibilidade financeira e contábil do Poder 
Legislativo Municipal; 
Art. 10 - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da 
Câmara de Vereadores, no período de Abril/2020 a Março/2021, aos cargos efetivos 
e comissionados, na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal - Lei Complementar no55/2014. 
Art. 2° - O índice a ser adotado para a concessão do RGA será o IPCA￾E/IBGE, conforme determinado na Lei Complementar Federal no 173/2020. 
Art. 30 - O valor açurnulado no período, conforme cálculo do Banco 
Central do Brasil anexo à presente Lei, é de 5,52% (Cinco, cinquenta e dois por 
cento). 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Art. 4
0 - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da 
Lei Complementar no 55/2014. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos a 01/04/2021. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, em 05 de Julho de 2021. 
ANTOIUSUIGUES 
Presidente 
JOSfrEENTO FILHO 
Vice-Pres) 
MAU iøJ OARES 
tarjo 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 —CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 —Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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