| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO, NA MODALIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS. |
| native_id | 1566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 LEI COMPLEMENTAR DE N°92 DE 0$ DE JULHO DE 2021 Autor: Mesa Diretora "CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO, NA MODALIDADE DE REVISÃO GERAL ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CA MENAPOLIS.n A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em razão da derrubada do veto n° 01/2021, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal no 55/2014; Considerando o art. 80, VIII da Lei Complementar Federal no 173/2020; Considerando a disponibilidade financeira e contábil do Poder Legislativo Municipal; Art. 10 - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, no período de Abril/2020 a Março/2021, aos cargos efetivos e comissionados, na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal - Lei Complementar no55/2014. Art. 2° - O índice a ser adotado para a concessão do RGA será o IPCAE/IBGE, conforme determinado na Lei Complementar Federal no 173/2020. Art. 30 - O valor açurnulado no período, conforme cálculo do Banco Central do Brasil anexo à presente Lei, é de 5,52% (Cinco, cinquenta e dois por cento). Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Art. 4 0 - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da Lei Complementar no 55/2014. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2021. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, em 05 de Julho de 2021. ANTOIUSUIGUES Presidente JOSfrEENTO FILHO Vice-Pres) MAU iøJ OARES tarjo Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 —CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 —Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br