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norma nº 93/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS O PROGRAMA "IPTU VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSs O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/20 " 
LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS O PROGRAMA "IPTU 
VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autor: Bruna Mayra de Souza de Almeida Stersa 
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Campinápolis o Programa "IPTU Verde", cujo 
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à 
redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, em contrapartida à concessão de 
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, aos quais tenham sido comprovadamente 
incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. 
Parágrafo único. O desconto mencionado no caput deste artigo será aplicado às novas construções, 
bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovarem que já 
possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei Complementar. 
Art. 2° - O Programa "IPTU Verde" tem por objetivos: 
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; 
II - minimizar os impactos ao meio natural; 
III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; 
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; 
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e 
VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã. 
Capitulo II 
DOS REQUISITOS 
Art. 3° - Será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de 
imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as 
- - 
seguintes medidas: 
Avenida Benónio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
5. ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202. 
I - sistema de captação da água da chuva; 
II - sistema de reuso de água; 
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; 
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica; 
V - construção com materiais sustentáveis; 
VI - construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de 
cobertura; 
VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou 
áreas com um ou mais árvores em 
frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; 
VIII - construção de calçadas ecológicas; 
IX - adoção de área verde pública; 
X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da demanda energética da edificação; e 
XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços 
da rede de saneamento básico, ou seja, não há abastecimento de água potável e coleta/tratamento de 
esgoto pela rede pública. 
Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumulativos. 
Art. 4
0 - Para efeito desta Lei Complementar considera-se: 
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em 
reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, 
com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; 
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio 
imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa 
d'água com capacidade mínima de mil litros; 
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar 
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia 
elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; 
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de 
energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painerSola ,com a finalidade de 
Avenida Benónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.162/0001-291 Telefone: (66) 3437-19921 Email: contatogicampinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
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ÇAMPERIOR,9115. 
ESTADO
í mlã GFRIA sillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia 
elétrica do imóvel; 
V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza materiais que 
atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo 
certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetõnico com laudo técnico, 
elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na 
obra; 
VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é plantada 
vegetação compatível com a 
impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo 
acústico e redução da poluição 
ambiental; 
VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, 
não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; 
VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e 
grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e 
tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de 
chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; 
IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física, 
para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, 
passarelas e monumentos públicos; 
X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando 
energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo 
de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; e 
XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o 
fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência 
de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a 
implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público. 
Art. 5
0 - A porcentagem de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas 
seguintes proporções: 
I - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso I do artigo 4° desta Lei Complementar em 
imóvel com área não superior a 500 (quinhentos) metros quadrados; 
II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II do artigo 4° desta Lei Comp,idine 
Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
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ADM 2021/202, 
III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III do artigo 4° desta Lei Complementar; 
IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV do artigo 4
0 desta Lei Complementar; 
V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V do artigo 4° desta Lei Complementar; 
VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI do artigo 4° desta Lei Complementar; 
VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII do artigo 4
0 desta Lei Complementar em 
imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; 
VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII do artigo 4° desta Lei Complementar; 
IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX do artigo 4° desta Lei Complementar; 
X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X do artigo 4° desta Lei Complementar; e 
XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI do artigo 4° desta Lei Complementar. 
Art. 6° - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa 
no departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinápolis, contendo a medida aplicada 
em sua edificação 
ou terreno, devidamente comprovada. 
Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua 
solicitação e respectiva concessão. 
Art. 7° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias 
ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. 
Art. 8° - A concessão do benefício referido no artigo 5
0 desta Lei Complementar será precedido de 
processo administrativo, no qual deverá constar: 
I - requerimento formal por parte do contribuinte; 
II - documentação comprobatória da execução das ações elencadas no artigo 3° desta Lei 
Complementar; 
III - comprovação da adimplência referida no artigo 7° desta Lei Complementar; 
IV - parecer técnico competente; e 
V - ato concessivo do órgão tributário competente. 
Parágrafo único. Para o fim do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação 
complementar, a criterio da autoridade tributária. 
Capítulo III 
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 
Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437-19921 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINOOLIS 
ADM 2021/202 
Art. 9
0 - o benefício será extinto quando: 
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; 
II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a 
municipalidade; 
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; 
IV - o contribuinte não solicitar a renovação do benefício anualmente; e 
V - Houver comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o 
contribuinte incentivado, impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua 
excIllsão. 
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no 
exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. 
Art. 10 - O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar ao Poder Executivo qualquer fato que implique 
desatendimento das condições para manutenção do incentivo. 
Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento 
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. 
Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de outubro de 2021. 
O 13UENO-VILELA 
Prefeito Municipal 
.* 
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. O0.965.15210001-29 Telefone: (66) 3437-1992 l Ernail: contato@carnpinapolis.rnt.gov.br 
wvvw.carnpinapolis.gov.mt.br ÇAMIR)EisPSIOACC,9,!;-,!, 

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