| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS O PROGRAMA "IPTU VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSs O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/20 " LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS O PROGRAMA "IPTU VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Bruna Mayra de Souza de Almeida Stersa O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Campinápolis o Programa "IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, em contrapartida à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. Parágrafo único. O desconto mencionado no caput deste artigo será aplicado às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovarem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei Complementar. Art. 2° - O Programa "IPTU Verde" tem por objetivos: I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; II - minimizar os impactos ao meio natural; III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã. Capitulo II DOS REQUISITOS Art. 3° - Será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as - - seguintes medidas: Avenida Benónio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA 5. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202. I - sistema de captação da água da chuva; II - sistema de reuso de água; III - sistema de aquecimento hidráulico solar; IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica; V - construção com materiais sustentáveis; VI - construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; VIII - construção de calçadas ecológicas; IX - adoção de área verde pública; X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; e XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não há abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública. Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumulativos. Art. 4 0 - Para efeito desta Lei Complementar considera-se: I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painerSola ,com a finalidade de Avenida Benónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.162/0001-291 Telefone: (66) 3437-19921 Email: contatogicampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br P * * e ÇAMPERIOR,9115. ESTADO í mlã GFRIA sillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetõnico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra; VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo acústico e redução da poluição ambiental; VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos; X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; e XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público. Art. 5 0 - A porcentagem de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: I - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso I do artigo 4° desta Lei Complementar em imóvel com área não superior a 500 (quinhentos) metros quadrados; II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II do artigo 4° desta Lei Comp,idine Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA ki lãíiiii jf iiVIUNICIPAL O DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/202, III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III do artigo 4° desta Lei Complementar; IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV do artigo 4 0 desta Lei Complementar; V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V do artigo 4° desta Lei Complementar; VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI do artigo 4° desta Lei Complementar; VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII do artigo 4 0 desta Lei Complementar em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII do artigo 4° desta Lei Complementar; IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX do artigo 4° desta Lei Complementar; X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X do artigo 4° desta Lei Complementar; e XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI do artigo 4° desta Lei Complementar. Art. 6° - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa no departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinápolis, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão. Art. 7° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. Art. 8° - A concessão do benefício referido no artigo 5 0 desta Lei Complementar será precedido de processo administrativo, no qual deverá constar: I - requerimento formal por parte do contribuinte; II - documentação comprobatória da execução das ações elencadas no artigo 3° desta Lei Complementar; III - comprovação da adimplência referida no artigo 7° desta Lei Complementar; IV - parecer técnico competente; e V - ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo único. Para o fim do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a criterio da autoridade tributária. Capítulo III DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437-19921 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br 4 EF iE ** ÇAMPEIRM,995 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINOOLIS ADM 2021/202 Art. 9 0 - o benefício será extinto quando: I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV - o contribuinte não solicitar a renovação do benefício anualmente; e V - Houver comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado, impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua excIllsão. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. Art. 10 - O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar ao Poder Executivo qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo. Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de outubro de 2021. O 13UENO-VILELA Prefeito Municipal .* Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. O0.965.15210001-29 Telefone: (66) 3437-1992 l Ernail: contato@carnpinapolis.rnt.gov.br wvvw.carnpinapolis.gov.mt.br ÇAMIR)EisPSIOACC,9,!;-,!,