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norma nº 94/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal n°11.445/2007
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Ri DépéI Má rü GFrAsillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 094, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Institui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de 
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras 
providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à 
Lei Federal n°11.445/2007." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de 
Lixo ou Resíduos — TSLR. 
Art. 2°. A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou 
Resíduos — TSLR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de 
coleta, remoção e destinaçã o de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
Parágrafo único. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre no 
momento de sua colocação à disposição dos usuários para fuição. 
Art. 3°. O sujeito passivo da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação 
de Lixo ou Resíduos — TSLR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, 
abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (lixo). 
Parágrafo Único — Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à 
via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou 
assemelhados, bem como condomínios fechados, ou edificios multifamiliares. 
Art. 4°. São critérios de rateio da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR: 
1- Categoria Econômica; 
a) Residencial 
b) Comercial (0,1 
PL12:1U,...R: 0?.Enoineeemen*eli‘* 
CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNN. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr O PROGRESSO CONTINUA 
i4 Al iã pi iiii) GFrit S(1)VIUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
c) Industrial 
d) Social Residencial 
Art. 5
0
. A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou 
Resíduos — TSLR será cobrada mensalmente, de acordo com o valor estimado da prestação 
do serviço colocado à disposição do contribuinte, sujeito passivo; cujos cálculos serão 
dimensionados para cada Unidade Imobiliária por metragem quadrada e atividade 
produtora de lixo, as quais encontram-se descritas junto ao IPTU 
§1°. O cálculo será realizado a partir da multiplicação do percentual aplicável, inserido na 
tabela anexa, conforme valor da UPFM - Unidade Fiscal do Município de Campinápolis - 
vigente no mês, de acordo com o tipo de utilização autônoma do imóvel e faixa de m2, onde: 
VM = Valor Mensal da Taxa; UPFM = Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis; FI = 
Faixa de Incidência - VM = (UPFM x FI). 
1— Imóveis urbanos utilizados exclusivamente como residência, será devido mensalmente o 
valor equivalente, conforme tabela a segue: 
CATEGORIA DA 
UNIDADE 
IMOBILIÁRIA 
METRAGEM 
CONSTRUÍDA 
FI 
UPFM 
VM 
VALOR MENSAL 
RESIDENCIAL 
ATÉ 100 m= 0,6 UPFM R$10,00 
De 101 m= a 300 m= 0,8 UPFM R$ 13,16 
Acima de 300m= 1,0 UPFM R$16,45 
II- Imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, será devido mensalmente o valor 
em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Campinápolis) em função da área do imóvel, 
conforme tabela a seguir. 
CATEGORIA DA 
UNIDADE 
IMOBILIÁRIA 
METRAGEM 
CONSTRUÍDA 
FI 
UPFM 
VM 
VALOR MENSAL 
COMERCIAIS 
ATÉ 100 m= 1,0 UPFM R$16,45 
De 101 m= a 300 m= 1,52 UPFM R$25,00 
ACIMA DE 300 m= 1,95 UPFM R$32,07 
INDUSTRIAIS 
ATÉ 800 m= 2,45 UPFM R$40,30 
De 801 m= a 2000 m= 5,0 UPFM R$ 49,35 
ACIMA DE 2000 m= 
---------\ 
10 UPFM R$ 57,57 
DE * 
PREFEITIM _ or 
CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 [Telefone: (66) 3437-1992 1 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
wwvv.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA 
ESTA E MATO GROSSO 
rã 3 MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
A DM 2021/2024 
Parágrafo Único - Os valores da UPFM que atualmente está com valor de R$ 16,45 
(dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), conforme código tributário municipal e serão 
reajustados, nos anos seguintes, pelos índices oficiais do INPC para cobrança da Taxa de 
Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR. 
Art. 6° - O lançamento e recolhimento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte 
e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR serão efetuadas juntamente com a Fatura de Água 
do DAE — Departamento de Á gua e Esgoto de Campinápolis, cujos valores serão 
depositados diretamente em conta do Município de Campinápolis - MT, para cobrança via 
conta de água. 
§1°. As Unidades Residenciais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua 
instalação junto ao DAE - Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, para que 
possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, sob pena de serem enquadradas no equivalente a 
02 (dois) UPFM mensais. 
§2°. As Unidades comerciais e industriais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão 
requerer sua instalação junto ao DAE — Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, 
para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, 
Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, sob pena de serem enquadradas no 
equivalente a 10 (Dez) UPFM mensais. 
Art. 7
0
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cobrança da Taxa de Serviços de 
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR definida como Taxa 
Social de 0,3 (zero vírgula três) UPFM em uma das seguintes situações: 
I - Contribuinte inscrito no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social 
para direcionamento de programas sociais, enquadrados na Faixa de Extrema Pobreza 
(com renda per capita de R$ 0,00 até R$ 89,90); 
II - Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não tenha renda 
própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e que, cumulativamente, perceba renda familiar de até 01 
(um) salário mínimo vigente, desde que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo 
pagamento do tributo; 
Avenida Benênio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
Pi lã pí mITU Gla sillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
Art. 8° - Os pedidos de Taxa Social que trata essa Lei deverão ser protocolados no setor 
competente do DAE — Departamento de Água e Esgoto - até o dia 30 de dezembro do mesmo 
exercício fiscal a que se refere o tributo. 
Art. 9
0 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Taxa de Serviços de 
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR sujeita o usuário￾contribuinte à suspensão do serviço de fornecimento de água, bem como à cobrança de 2% 
(dois por cento) sobre o valor do débito, conforme estabelece a Norma de Referência 01 da 
Resolução ANA N° 79 de 14/06/2021. 
Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, 
recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, 
resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação 
própria. 
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 05 de outubro de 2021. 
Prefeito Municipal 
Avenida Benônlo José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 

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