| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal n°11.445/2007 |
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Ri DépéI Má rü GFrAsillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 094, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. "Institui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal n°11.445/2007." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR. Art. 2°. A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinaçã o de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fuição. Art. 3°. O sujeito passivo da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (lixo). Parágrafo Único — Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados, bem como condomínios fechados, ou edificios multifamiliares. Art. 4°. São critérios de rateio da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR: 1- Categoria Econômica; a) Residencial b) Comercial (0,1 PL12:1U,...R: 0?.Enoineeemen*eli‘* CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNN. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr O PROGRESSO CONTINUA i4 Al iã pi iiii) GFrit S(1)VIUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 c) Industrial d) Social Residencial Art. 5 0 . A Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR será cobrada mensalmente, de acordo com o valor estimado da prestação do serviço colocado à disposição do contribuinte, sujeito passivo; cujos cálculos serão dimensionados para cada Unidade Imobiliária por metragem quadrada e atividade produtora de lixo, as quais encontram-se descritas junto ao IPTU §1°. O cálculo será realizado a partir da multiplicação do percentual aplicável, inserido na tabela anexa, conforme valor da UPFM - Unidade Fiscal do Município de Campinápolis - vigente no mês, de acordo com o tipo de utilização autônoma do imóvel e faixa de m2, onde: VM = Valor Mensal da Taxa; UPFM = Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis; FI = Faixa de Incidência - VM = (UPFM x FI). 1— Imóveis urbanos utilizados exclusivamente como residência, será devido mensalmente o valor equivalente, conforme tabela a segue: CATEGORIA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA METRAGEM CONSTRUÍDA FI UPFM VM VALOR MENSAL RESIDENCIAL ATÉ 100 m= 0,6 UPFM R$10,00 De 101 m= a 300 m= 0,8 UPFM R$ 13,16 Acima de 300m= 1,0 UPFM R$16,45 II- Imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, será devido mensalmente o valor em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Campinápolis) em função da área do imóvel, conforme tabela a seguir. CATEGORIA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA METRAGEM CONSTRUÍDA FI UPFM VM VALOR MENSAL COMERCIAIS ATÉ 100 m= 1,0 UPFM R$16,45 De 101 m= a 300 m= 1,52 UPFM R$25,00 ACIMA DE 300 m= 1,95 UPFM R$32,07 INDUSTRIAIS ATÉ 800 m= 2,45 UPFM R$40,30 De 801 m= a 2000 m= 5,0 UPFM R$ 49,35 ACIMA DE 2000 m= ---------\ 10 UPFM R$ 57,57 DE * PREFEITIM _ or CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 [Telefone: (66) 3437-1992 1 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wwvv.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA ESTA E MATO GROSSO rã 3 MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS A DM 2021/2024 Parágrafo Único - Os valores da UPFM que atualmente está com valor de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), conforme código tributário municipal e serão reajustados, nos anos seguintes, pelos índices oficiais do INPC para cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR. Art. 6° - O lançamento e recolhimento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR serão efetuadas juntamente com a Fatura de Água do DAE — Departamento de Á gua e Esgoto de Campinápolis, cujos valores serão depositados diretamente em conta do Município de Campinápolis - MT, para cobrança via conta de água. §1°. As Unidades Residenciais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua instalação junto ao DAE - Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, sob pena de serem enquadradas no equivalente a 02 (dois) UPFM mensais. §2°. As Unidades comerciais e industriais que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua instalação junto ao DAE — Departamento de Água e Esgoto de Campinápolis, para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, sob pena de serem enquadradas no equivalente a 10 (Dez) UPFM mensais. Art. 7 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR definida como Taxa Social de 0,3 (zero vírgula três) UPFM em uma das seguintes situações: I - Contribuinte inscrito no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social para direcionamento de programas sociais, enquadrados na Faixa de Extrema Pobreza (com renda per capita de R$ 0,00 até R$ 89,90); II - Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que, cumulativamente, perceba renda familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente, desde que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo; Avenida Benênio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvvv.campinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA Pi lã pí mITU Gla sillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 Art. 8° - Os pedidos de Taxa Social que trata essa Lei deverão ser protocolados no setor competente do DAE — Departamento de Água e Esgoto - até o dia 30 de dezembro do mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo. Art. 9 0 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR sujeita o usuáriocontribuinte à suspensão do serviço de fornecimento de água, bem como à cobrança de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme estabelece a Norma de Referência 01 da Resolução ANA N° 79 de 14/06/2021. Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 05 de outubro de 2021. Prefeito Municipal Avenida Benônlo José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA