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norma nº 95/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campinápolis-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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ESTADO3FE MATO GROSSO
S
LEI COMPLEMENTAR N°095 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Campinápolis-MT; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência 
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a 
plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras 
providências" 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e EU sanciono a seguinte Lei: 
CAPíTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Campinápolis — Mato Grosso, o Regime 
de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público do Município de Campinápolis— MT a partir da data de 
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
Art. 20. O Município de Campinápolis — MT é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo 
chefe do Poder Executivo Municipal que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes 
para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, 
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração 
de plano de benefícios de que trata esta Lei e de atos correlatos. 
Avenida Benánio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.96.5.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 1 contato@carnpinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
CAMPINAPOLIS 
4124'14 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
Willrr=" 1" I j. 
Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será 
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a 
partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar. 
§ 1°. Os servidores e membros descritos no caput deste artigo que tenham ingressado no 
serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência 
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser 
regulamentada. 
§ 2°. O exercício de opção a que se refere o § 1° deste artigo é irrevogável e irretratável. 
§ 3°. É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público até o 
dia anterior ao início da vigência do convênio de adesão e optarem por se inscrever e 
contribuir sem a contrapartida do Patrocinador ou alteração de regime previdenciário, na 
forma do regulamento do plano de benefícios. 
§4°. Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social poderão aderir ao plano de benefícios, 
sem contrapartida do Patrocinador, cuja base de cálculo será definida no regulamento do 
plano de benefícios. 
Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata 
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas 
pelo RPPS aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1°. 
Art. 5°. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1° desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime 
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC 
no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da vigência do Regime de 
Previdência Complementar. 
§ 1°. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, 
e os benefícios de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo RPPS devem 
observar o disposto no art. 4° desta Lei. 
§ 2°. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, em prazo não superior a seis (6) 
meses após a publicação desta, conceder ef'ci E;j3 cial aos servidores que estão no 
Avenida Benenio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
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Regime Próprio de Previdenciário Social — RPPS, como forma de incentivo para a 
migração para o Regime de Previdência Complementar — RPC. 
Art. 6°. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1° será oferecido por 
meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de 
previdência complementar. 
CAPíTULO II 
DO PLANO DE BENEFíCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas 
as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes 
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e 
membros do Poder Executivo e Legislativo de que trata o art. 3° desta Lei. 
Art. 8°. O Município de Campinápolis — MT somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor 
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado 
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios 
pagos. 
§ 1°. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados 
que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do 
participante; e 
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
§ 2°. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de benefícios 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à 
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
§ 3°. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora 
Seção II 
Do Patrocinad 
Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437-1992 1 Emoli: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
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Art. 9°. Os Poderes Executivo e Legislativo são os responsáveis pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao 
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão 
e no regulamento. 
§ 1°. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, 
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser 
superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2°. O Ente Federativo será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação 
prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de 
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que 
estabeleçam no mínimo: 
I — a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em 
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e 
entidade de previdência complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas 
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, 
de pagamento ou do repasse das contribuições; 
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo 
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à 
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser 
realizado pelo Ente Federativo; 
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual 
e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador 
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações. sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção III 
Dos Participante 
Avenida BenUnio 3osé Lourenço. 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP]. 00.965352/0001-291 Teiefone: (66) 3437-1992 Email: contatoetcampinapolis.mt.gov.br 
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Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores 
e membros do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e 
sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer 
dos entes da federação; 
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento 
do plano de benefícios. 
§ 1°. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do 
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2°. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na 
forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3°. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4°. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a 
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com remuneração superior 
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência 
complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1°. É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a 
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo 
seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na 
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2°. Na hipótese de a Manifestação de que trato o § 1° deste artigo ocorrer no prazo de 
até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até a Aias do pedido 
de anulação, atualizadas nos termos do regulamento. 
Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP). 00.965)52/0001-29 !Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@carnpinapolis.mt.gov.br 
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§ 3°. A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista no §2° 
deste artigo não constituem resgate. 
§ 4°. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a contribuição 
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da 
devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5°. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao 
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de 
benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de 
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas no Art. 45 § 2 da Lei Municipal n° 695 de 
06 de maio de 2005, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 1°. A aliquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto 
no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em 
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, 
às seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei; e 
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 
4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1°. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que 
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei. 
§ 2°. Observadas as condições previstas no g 1° deste artigo e no disposto no regulamento 
do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual 
de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). 
CAMPINAPOLIS Avenida Bendnio 3osé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
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§ 3°. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4°. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o 
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso 
li deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
§ 5°. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas á atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de 
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a 
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto 
ao plano de benefícios. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios 
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro 
das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, 
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e 
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 1°. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com 
vigência por prazo indeterminado. 
§ 2°. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios 
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam o subsídio ou a 
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios 
de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas 
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto n fo a do art. 3° 
desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação e saú — 
Avenida Bendnio 30sé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP). 00.965352/0001-29 !Telefone: (66) 3437-1992 contato@campinapolis.mt.gov.br 
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Parágrafo único: Fica mantido o vínculo com o regime de previdência anterior para o 
servidor que, após a aprovação dessa lei, fizer novo concurso público sem que haja 
descontinuidade de vinculo. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às 
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de 
que trata esta Lei, observado: 
I — Até limite suficiente, mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao 
custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à 
implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a 
entidade de previdência complementar; 
II — Até limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos 
especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação 
deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município d olis-MT, 04 de novembro de 2021. 
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BUENO VILELA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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