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norma nº 96/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaAdequa Dispositivos da Lei Comlementar nº 55/2014 - PCCS dos Servidores da Câmara Munnicipal de Campinápolis-MT
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A ESTADO DE MATO GROSSO
JA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
P| Ê 11
“Adequa Dispositivos da Lei Complementar Nº 55/2014 - PCCS dos Servidores
da Câmara Municipal de Campinápolis.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e este sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 — Para atendimento do disposto no artigo anterior fica criada a Comissão
Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional que processará a avaliação dos
servidores, anualmente, em livro próprio, sempre na data de posse de cada servidor,
tendo por base as Fichas de Avaliação que constituem os Anexos | e Il desta Lei
Complementar e com os critérios nesta legislação definidos.”
Art. 2º- O art. 13, “caput”, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 — A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho para fins de estágio
probatório e para progressão funcional/promoção vertical deverá preencher o livro próprio
das Fichas de Avaliação (anexo | e |), além das seguintes atribuições:”
Art. 3º - O art. 14 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 - A Comissão de que trata o art 11 desta Lei Complementar terá duração
indeterminada e manterá a seguinte composição:
1— O Presidente da Câmara Municipal
H- O 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Hl — Secretário de Administração da Câmara Municipal, e;
1V— Um servidor estável designado para participar da avaliação.
Parágrafo único — Na hipótese do Secretário de Administração ser servidor efetiva sua
avaliação será realizada pelas pessoas indicados nos incisos |, le IV.”
Art. 4º - O art. 18, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, passarão a viger com a seguinte redação:
* 81º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra
A até a letra D, com percentuais sobre a remuneraçã e piamente anterior
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meme,
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de, respectivamente 0% (A), 10% (B), 15%(C) e 20%(D), de acordo com os grupos
ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
$2º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Médio
completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra
D, sucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:
!— Classe A — Ensino Médio Completo;
1 — Classe B — Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 180 (Cento
e Oitenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou
pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
Hll — Classe C — Requisito da classe B, seis anos de exercício na função, mais 240
(Duzentas e Quarenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de
atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
IV — Classe D — Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de
nível Superior, Técnico ou Tecnológico.
$3º - Os ocupantes dos cargos cujo provimento exija escolaridade de Ensino Superior
completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, das classes A à letra
D, sucessivamente e sem exigência de interstício mínimo entre uma classe e outra:
!— Classe A — Ensino Superior Completo;
! — Classe B — Requisito da classe A, três anos de exercício na função, mais 240
(Duzentas e Quarenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de
atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo e;
Hl — Classe C — Requisito da classe B, seis anos de exercício na função, mais 360
(Trezentas e Sessenta) horas de cursos de capacitação correlacionados com a área de
atuação e/ou pertinentes à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
1V— Classe D — Requisito da classe C, nove anos de exercício na função, mais curso de
Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.
$4º - Todos os Diplomas referidos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão atender às
Normas do Conselho Nacional de Educação, bem como os certificados dos cursos de
capacitação deverão ser escrutinados por uma Comissão formada pela Diretora de
Recursos Humanos, Secretário de Administração e um servidor estável a fim de constatar
se atendem os requisitos dispostos nesta Lei Complementar.
$5º - A Promoção Horizontal somente será concedida se aprovado em estágio probatório
e exigirá uma carência de três anos de exercício na função de uma classe para outra,
sendo também considerado exercício na função as Ji entos ou exercício
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E mem ça e
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de funções de confiança, em comissão, gratificadas, eletivas, classistas e aquelas
situações permitidas na legislação federal, estadual e/ou municipal, desde que
mantenham o vínculo original com o cargo para o qual tenha tomado posse.
Art. 4º - O art. 29 vigerá com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Aos valores incorporados deve-se aplicar também todos os reajustes,
revisões, aumentos, progressões e promoções de carreira que porventura vierem a ser
concedidos aos servidores.”
Art. 5º - O Anexo | da LC nº 55/2021 passará a ser denominada como “Ficha de Avaliação de
Desempenho Anual e Estágio Probatório” e o Anexo Il passará a ser denominado como “Tabela
de Pontuação da Avaliação Anual e do Estágio Probatório”.
Art. 6º - Proceda-se as alterações necessárias e devidas nos Anexos |, Il, IV, V eViem
conformidade com todas as Leis modificativas vigentes quanto ao PCCS dos Servidores da
Câmara Municipal.
Art. 7º - Após a entrada em vigor da presente Lei Complementar deverão a Assessoria Técnica
Legislativa, Secretaria de Administração e a Assessoria e Procuradoria Jurídica, compilar toda a
legislação alteradora da LC nº 55/2014 e proceder a republicação da referida Lei Complementar
devidamente compilada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 11 de Janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 11 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
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E
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