| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Altera Dispositivos na Lei Complementar nº15/2007-PCCS dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, e da Lei Complementar nº 17/2008 - PCCS dos Servidores públicos da Administração e outros. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. “Altera dispositivos na lei Complementar nº 15/2007 — PCCS dos profissionais do Sistema Único de Saúde, e da lei Complementar nº 17/2008 — PCCS dos servidores Públicos da Administração e outras” JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 12, inciso I, alínea “d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte “d) Classe D: requisito da Classe C, mais título de mestrado/doutorado ou 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. ” Art. 2º - O caput do art. 14 d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 — A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observando os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo: 1 Da classe A para a classe B: 03 (três) anos; I- | DaclasseBparaaC: requisito da classe B mais 03 (três) anos; HI Da classe C para D: requisito da classe C mais 05 (cinco) anos ou contar com 12 anos de efetivo exercício na atividade do concurso. ” Art, 3º. O art 26, da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: I. Categoria Funcional I b) Classe B; requisito da Classe A, mais título de especialista e/ou 1 60 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; ” gi º O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. — À e alterações legais leis subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais — RGA concedidas anualmente. II. Categoria Funcional IF: b) Classe B; requisito da Classe A, mais certificado ou diploma de graduação e/ou 150 (cento e cinquenta horas) de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; $ 2º, O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. — B e alterações legais subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais — RGA concedidas anualmente. Art. 4º. O Anexo I-A da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO 1 - A Cargos de Provimento Efetivo | entegoria Funcional I + Ord. | Nome do Cargo 02 Agente de Fiscalização Tributária 03 | Agemte de Fiscalização da Vigilância Sanitária | E [ Auditor de Controle Interno | Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato Gcampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 8 Agente de Fiscalização de Meio Ambiente Engenheiro Civil Contador 07 Assistente Social 08 Psicólogo Categoria Funcional II Ord. | Nome do Cargo 01 ente Administrativo 02 Arquivista Assistente Administrativo Auxiliar de Contabilidade Datilóg gra Recepcionista os Secretária 09 Técnico de Informática E oria Funcional HI Ord. | Nome do Cargo 01 Eletricista 02 mecânico Motorista Operador de Máquinas [os Pedreiro 06 Operador de Motoniveladora [og Operador de Pá Carregadeira 08 Operador de Retroescavadeira 09 Operador de Eiscavadeira Hidraulica 3 Categoria Funcional IV Nome do Cargo 01 Agente de Limpeza 02 Auxiliar de Serviços Gerais 03 Coletor de Lixo 04 Contínuo [05 ira 06 Vigilante Art. 5º - Esta lei entra em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi em 08 de fevereiro de 2022. Prefeito Municipal Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 NÁ CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(icampinapolis.mt.gov.br CAMPI POLIS PROGRESSO www.campinapolis.gov.mt.br a CONTINUA