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norma nº 97/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAltera Dispositivos na Lei Complementar nº15/2007-PCCS dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, e da Lei Complementar nº 17/2008 - PCCS dos Servidores públicos da Administração e outros.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera dispositivos na lei Complementar nº 15/2007 — PCCS dos profissionais do Sistema
Único de Saúde, e da lei Complementar nº 17/2008 — PCCS dos servidores Públicos da
Administração e outras”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- O art. 12, inciso I, alínea “d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte
“d) Classe D: requisito da Classe C, mais título de mestrado/doutorado ou 450 (quatrocentos e
cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. ”
Art. 2º - O caput do art. 14 d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 — A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de
uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de
classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento,
e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observando
os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo:
1 Da classe A para a classe B: 03 (três) anos;
I- | DaclasseBparaaC: requisito da classe B mais 03 (três) anos;
HI Da classe C para D: requisito da classe C mais 05 (cinco) anos ou contar com 12 anos
de efetivo exercício na atividade do concurso. ”
Art, 3º. O art 26, da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Categoria Funcional I
b) Classe B; requisito da Classe A, mais título de especialista e/ou 1 60 (cento e sessenta) horas
de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; ”
gi º O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. — À e alterações legais
leis subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais — RGA concedidas anualmente.
II. Categoria Funcional IF:
b) Classe B; requisito da Classe A, mais certificado ou diploma de graduação e/ou 150 (cento e
cinquenta horas) de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
$ 2º, O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. — B e alterações legais
subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais — RGA concedidas anualmente.
Art. 4º. O Anexo I-A da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO 1 - A
Cargos de Provimento Efetivo
| entegoria Funcional I +
Ord. | Nome do Cargo
02 Agente de Fiscalização Tributária
03 | Agemte de Fiscalização da Vigilância Sanitária |
E [ Auditor de Controle Interno |
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato Gcampinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ADM 2021/2024 8
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
Engenheiro Civil
Contador
07 Assistente Social
08 Psicólogo
Categoria Funcional II
Ord. | Nome do Cargo
01 ente Administrativo
02 Arquivista
Assistente Administrativo
Auxiliar de Contabilidade
Datilóg gra
Recepcionista
os Secretária
09 Técnico de Informática
E oria Funcional HI
Ord. | Nome do Cargo
01 Eletricista
02 mecânico
Motorista
Operador de Máquinas
[os Pedreiro
06 Operador de Motoniveladora
[og Operador de Pá Carregadeira
08 Operador de Retroescavadeira
09 Operador de Eiscavadeira Hidraulica 3
Categoria Funcional IV
Nome do Cargo
01 Agente de Limpeza
02 Auxiliar de Serviços Gerais
03 Coletor de Lixo
04 Contínuo
[05 ira
06 Vigilante
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi em 08 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 NÁ
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(icampinapolis.mt.gov.br CAMPI POLIS
PROGRESSO
www.campinapolis.gov.mt.br a CONTINUA

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