| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 46/2013 - Código Tributário Municipal, quanto ao valor da UPF - unidade Padão Fiscal do município de Campinápolis e tabela II inerente Cálculo do ITBI. |
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di» ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. “Altera a lei Complementar nº 46/2013 —Código Tributário Municipal , quanto ao valor da UPF — C Unidade Padrão Fiscal do Município de Campinápolis e tabela II inerente Cálculo do ITBI.” JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 15 da Lei Complementar nº 046/2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. À Unidade Padrão Fiscal do Município de Campinápolis — UPF-C, corresponde ao valor de R$ 21,08 (vinte e um reais e oito centavos), adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta lei. Parágrafo Único. A atualização da UPF-C Unidade Padrão Fiscal do Município de Campinápolis se dá de acordo com o índice IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.” Art. 2º - A Tabela II -descrita no art. 65 (ITBI) da lei Complementar nº 046/2013, passará a vigorar com a seguinte redação: LT.BI. TABELA IH Valores das regiões RURAIS /hectare CARACTERÍSTICAS DO SOLO REGIÕES A! B2 Áreas de Pastagens Cultura Valor (R$) 12.138,44 10.196,30 Valor (R$) Cerrado Argiloso 7.283,08 5.340,92 3.884,32 Estrano Arenoso 5.826,44 4.369,84 2.427,70 Cascalho Terras de Pedregulho e 3.398,78 2.427,70 Várzeas “Áreas de Vegetação 1 2 Natural e “Juquira” E á Mata 11.167,36 9.225,20 Cerrado Argiloso 6.312 4.855,38 2.913,22 Radio nei 5.340,92 3.398,78 2.427,70 3.398,78 Cascalho Terras de Pedregulhose | > 913,22 1.942,16 1.456,64 1.456,64 Várzeas Áreas Mecanizadas Para A p2 Lavoura Solo Totalmente Corrigido 20.661,16 17.156,37 13.896,66 13.896,65 olo Parcialmente Corrigido 16.528,93 13.388,43 10.844,63 10.844,63 Solo Não Corrigido 13.223,14 10.710,74 8.675,70 8.675,70 1. Até 15 km, da Sede do Município. De 16 a 30 km, da Sede do Município. Es 3: 4 PREFEITURA DE id Cão Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPIN ÁPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGicampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art.3º. Esta lei entra em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em 08 de fevereiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápo Prefeito Municipal ii OTETURA CE Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINI AMPI N ÁPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Ee (66) 3437-1992 | Email: contatoGicampinapolis.mt.gov.br campinapolis.gov.mt.br