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norma nº 98/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 46/2013 - Código Tributário Municipal, quanto ao valor da UPF - unidade Padão Fiscal do município de Campinápolis e tabela II inerente Cálculo do ITBI.
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di» ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera a lei Complementar nº 46/2013 —Código Tributário Municipal , quanto ao
valor da UPF — C Unidade Padrão Fiscal do Município de Campinápolis e tabela II
inerente Cálculo do ITBI.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 15 da Lei Complementar nº 046/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. À Unidade Padrão Fiscal do Município de Campinápolis — UPF-C, corresponde
ao valor de R$ 21,08 (vinte e um reais e oito centavos), adotada para a expressão do valor
de tributos e multas, na forma prevista por esta lei.
Parágrafo Único. A atualização da UPF-C Unidade Padrão Fiscal do Município de
Campinápolis se dá de acordo com o índice IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo.”
Art. 2º - A Tabela II -descrita no art. 65 (ITBI) da lei Complementar nº 046/2013, passará a vigorar
com a seguinte redação:
LT.BI.
TABELA IH
Valores das regiões RURAIS /hectare
CARACTERÍSTICAS DO SOLO REGIÕES
A! B2
Áreas de Pastagens
Cultura
Valor (R$)
12.138,44 10.196,30
Valor (R$)
Cerrado Argiloso 7.283,08 5.340,92 3.884,32
Estrano Arenoso 5.826,44 4.369,84 2.427,70
Cascalho
Terras de Pedregulho e 3.398,78 2.427,70
Várzeas
“Áreas de Vegetação
1 2
Natural e “Juquira” E á
Mata 11.167,36 9.225,20
Cerrado Argiloso 6.312 4.855,38 2.913,22
Radio nei 5.340,92 3.398,78 2.427,70 3.398,78
Cascalho
Terras de Pedregulhose | > 913,22 1.942,16 1.456,64 1.456,64
Várzeas
Áreas Mecanizadas Para A p2
Lavoura
Solo Totalmente Corrigido 20.661,16 17.156,37 13.896,66 13.896,65
olo Parcialmente Corrigido 16.528,93 13.388,43 10.844,63 10.844,63
Solo Não Corrigido 13.223,14 10.710,74 8.675,70 8.675,70
1. Até 15 km, da Sede do Município.
De 16 a 30 km, da Sede do Município.
Es
3:
4
PREFEITURA DE id
Cão
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPIN ÁPOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGicampinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art.3º. Esta lei entra em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 08 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápo
Prefeito Municipal
ii OTETURA CE
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINI AMPI N ÁPOLIS
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