| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Altera Anexo IV da Lei Complementar nº 55/2014-PCCS dos servidores plúblicos da Câmara Municipal |
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ESTADO DE MATO GROSSO * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS M 2021/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 11 DE MARÇO DE 2022 “ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 —- PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL ” Autoria: Mesa Câmara JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo IV da lei Complementar nº 55/2014 passará a viger com a seguinte redação: ANEXOIV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO | QNTIDADE Assessor Jurídico da Presidência R$ 4.220,80 01 Secretario de Administração E R$ 3.165,60 01 Assessor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.110,40 | 01 Chefe do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário | R$ 2.110,40 01 Assessor de Gabinete da Presidência R$ 1.899,36 01 Assessor Técnico-legislativo o R$ 3.200,00 01 CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRATIFICADAS) DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE. cH Diretor de Divisão de Pessoal R$ 896,92 01 e Chefe do Plenário | R$ 580,36 01 - D. E. Ouvidor Geral | R$ 422,08 01 .E. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi UT, 11 de março de 2022. Prefeito Municipal ii Z Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 [6 AMPIN APOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatogicampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA 44 de Março de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.938 Extrato do 4º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n.º 118/2020-PGM Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT Contratada: RC CONTRUÇÕES LTDA Objeto: Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato Administrativo nº 118/2020 PGM celebrado entre o Município de Cáceres através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa RC CON- TRUÇÕES LTDA, para mais 150 (cento e cinquenta) dias. Cáceres — MT, 11 de março de 2022. Liamara Rodrigues da Silva Secretária Mun. de Educação 7 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES DECRETO Nº. 144 DE 10 DE MARÇO DE 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso Vil da Lei Orgã- nica Municipal, e: CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando sob nº. 8.010, de 10 de março de 2022; DECRETA: Art.1º Exonerar o senhor RAUL CAMILO GUIMARÃES GARCIA, do car- go em comissão de Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, da Secretaria de Assistência Social do Município de Cáce- res, Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 08 de março de 2022. Art2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº023 de 14 de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de março de 2022. ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS Prefeita Municipal de Cáceres FABÍOLA CAMPOS LUCAS Secretária Municipal Interina de Assistência Social aerea eee SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS TERMO DE DESLIGAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO O MUNICÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público, devida- mente inscrito no CNPJ nº 03.214.145/0001-83, com sede na Avenida Bra- sil, nº 119, Bairro Jardim Celeste, neste ato, representado pelo (a) Se- cretário (a) Municipal de Educação, senhor (a) LIAMARA RODRIGUES DA SILVA, brasileiro (a), portador(a) da Cédula de Identidade sob nº 13615750, SSP/MT e do CPF nº 955.857.371-04, por meio deste TERMO DE DESLIGAMENTO, finalizado o CONTRATO DE TRABALHO do(a) se- nhor(a) MARIA TERESA SOARES portador(a) doRG nº 0421323-8 SJ/MT e do CPE nº 318.439.301-10 vinculado ao cargo de PROF LIC PEDAG C/ DOC e residente a RUA CAMPOS VIDAL, N 88, BAIRRO: CAVALHADA com efeitos desde 01/02/2022. Cáceres, 03 de Março de 2022. LIAMARA RODRIGUES DA SILVA Secretário (a) Municipal de Educação Servidor Testemunhas: Nome: diariomunicipal.org/mt'amm + ww armm.org.br CPF: Ass. Nome: CPF: Ass, > PREFEITURA MUNICIPALDE CAMPINÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 11 DE MARÇO DE 2022 LEI COMPLEMENTARNº 1D0DE 11 DE MARÇO DE2022 “ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 — PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL” Autoria: Mesa Câmara JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. Lda O anexo IV da lei Complementar nº 55/2014 passará a viger com a seguinte redação: ANEXOIV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO pa amore meme no |DENOMINAÇÃO (Remuneração quantiDaDE E | o cgi Teia n (Assessor Jurídico da Presidência |R$422080 01 D. - + — (Secretario de Administração R$3.165,60 (01 O PG femme o Assessor de Imprensa na Pú- [R$210,40 lg Chefe do Departamento Contábil, Fi- nanceiro e Orçamentário |Assessor de Gabinete da Presidência |R$ 2.110,40 |R$ 1.899,36 'R$3.200,00 (01 os 15 CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRATIFICADAS) (DENOMINAÇÃO IGRATIFICAÇÃO| QUANTIDADE. CIH (Diretor de Divisão de Pessoal/R$ 896,92 01 D.E. [Chefe do Plenário R$580,36 01 D. E. [Ouvidor Geral |R$42208 01 DE. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de março de 2022, JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal eee RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº08/2022 GPM “Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Processo Sele tivo Simplificado nº 01/2021 — cargo de Professor - que menciona e dá ot tras providências.” JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, E: TADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferide pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal e; Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº O 2021, homologado pelo Decreto nº 3577 de 05 de março de 2021. Considerando que o provimento das funções da Administração Púbfi Municipal são prerrogativas do Poder Executivo conforme preceitua a L Orgânica Municipal; Considerando o Ofício nº 067/2022/SEMED; RESOLVE: Bs Assinado Digitalmer