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norma nº 102/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAltera a Lei Complementar 101/2022 que Altera tabelas LCs 15/2007 e 17/2008
native_id1576

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texto integral #

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3 x ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI N Nº 102 DE 06 L 022.
“Altera a lei Complementar nº 101/2022.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei Complementar nº 101/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Cargos constantes nos anexos desta lei, não sofrerão a incidência do
RGA — Revisão Geral Anual, estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 99
de 08 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 06 de abril de 2022.
ex
ra -
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CNPJ, 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoficampinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA

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