| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 101/2022 que Altera tabelas LCs 15/2007 e 17/2008 |
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3 x ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI N Nº 102 DE 06 L 022. “Altera a lei Complementar nº 101/2022.” JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. À Lei Complementar nº 101/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: PARÁGRAFO ÚNICO. Os Cargos constantes nos anexos desta lei, não sofrerão a incidência do RGA — Revisão Geral Anual, estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 99 de 08 de fevereiro de 2022. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 06 de abril de 2022. ex ra - e CNPJ, 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoficampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA