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norma nº 103/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAltera Lei Complemantar 27-2011 - PCCS Educação
native_id1577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

0 26i , ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
iniTiMrt.L117Z 
LEI COMPLEMENTAR N° 103 DE 06 DE JUNHO DE 2022. 
"Altera a lei Complementar n° 027/2011." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 50 da Lei Complementar n° 027/2011 que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 50 - 
§ 3° - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio profissionalizante receberá o 
correspondente a 80% (oitenta por cento) do piso salarial dos professores constante no 
Anexo II da Tabela I da Lei 1.333 de 31 de março de 2022), conforme tabela constante do 
Anexo I — tabela II. 
§ 3°-A - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio 
profissionalizante será de 70%(setenta por cento) do valor do Piso Inicial do Técnico 
Administrativo Educacional, conforme tabela salarial constante do Anexo II- Tabela II. 
Art. 2°. O art.45 da Lei Complementar n° 027/2011 que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
'Art. 45 — A progressão horizontal dos Profissionais da Educação Básica dar-se-á de 
uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série 
de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação reconhecida 
pelo MEC, observando os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo: 
I- Da classe A para a classe B: 03 (três) anos de efetivo exercício,. 
II- Da classe B para a C: requisito da classe C mais 03 (três) anos de efetivo exercício; 
III- Da classe C para D: requisito da classe D mais 03 (três) anos de efetivo exercício 
11 "-- Da classe D para E: requisito da classe E mais 03 (três) anos de efetivo exercício; 
Art. 3°. Fica acrescido o art. 66-A- à Lei Complementar n° 027/2011 que passa a vigorar co 
seguinte alteração: 
' 
QZ) 
Art. 66-A — A Licença Médica deverá ser feita mediante apresentação de ate*# 
, médico, o qual deverá conter o CID- Código Internacional da Doença- devidarnent 
Avenida Bendinio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
• * 
PMPEIsMP.,995 
41&14/ 44? ; ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/202 
autorizado pelo servidor, com a data de inicio do atestado e início da incapacidade, além 
do nome do médico, CRM ou outras atividades equiparada, data da emissão, carimbo e 
assinatura. 
I. Os atestados e laudos médicos deverão ser apresentados junto ao Departamento de 
Recursos Humanos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), o qual avaliará a 
necessidade de análise e homologação pelo médico perito, ou realização de perícia 
médica. Sendo o atestado de médico de fora do município poderá ser entregue em até 72 
(setenta e duas) horas após a emissão. 
Il. Decorrido o prazo e não apresentado o atestado médico, será aplicado faltas 
injustificadas, com a aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público. 
Art. 4
0. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de junho de 2022. 
LELA 
Prefeito Municipal 
EITUPADE * *
Avenida Benõnio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 34371992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.rnt.br O PROGRESSO CONTINUA
ESTADO
k má rÚ GFrA sMUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
REAJUSTE TABELAS APOIO/TECNICO - PREFEITURA DE CAMPINAPOLIS 
CONTADOR: DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHC R 
CRC GO: 019107/0-9 T- MT 
amolictSomolementar N9103 de 06 de Junho de 202I 
ANEXO I TABELA I 
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC 027/2011 
NIVEL 
CLASSE A 13 C D E 
COEFICIENTE ANOS 1 1,6 1,75 2,02 2,3 
1 1 R$1.408,70 R$2.253,92 R$2.465,23 R$2.845,58 R$3.240,o1 1/3 
2 1,1 R$ 1549,57 R$ 2.479,31 8$ 2.711,75 R$ 3.130,13 R$ 3.564,01 4/6 
3 1,18 8$ 1.662,27 8$ 2.659,63 R$ 2.908,97 RS 3.357,78 R$ 3.823,21 7/9 
4 1,24 R$ 1.746,79 8$ 2.794,86 8$ 3.056,88 R$ 3.528,51 R$ 4.017,62 10/12 
5 1,32 RS 1.859,49 RS 2.975,18 R$ 3.254,10 R$ 3.756,16 ' R$ 4.276,82 13/15 
6 1,39 R$ 1.958,09 8$ 3.132,95 8$ 3.426,67 8$ 3.955,35 8$ 4.503,62 16/18 
7 1,46 8$ 2.056,70 R$ 3.290,73 8$ 3.599,23 R$ 4.154,54 R$ 4.730,42 19/21 
8 1,48 8$ 2.084,88 R$ 3.335,80 R$ 3.648,54 R$ 4.211,45 R$ 4.795,22 22/24 
9 1,5 R$ 2.113,05 R$ 3.380,88 R$ 3.697,84 8$ 4.268,36 R$ 4.860,02 25/27 
10 1,6 R$ 2.253,92 8$ 3.606,27 R$ 3.944,36 R$ 4.552,92 R$ 5.184,02 28/30 
A - Ensino Médio sem Profissionalização 
8- Graduação sem profissionalização 
C - Especialização sem Profissionalização 
D - Mestrado sem Profissionalização 
E- Doutorado sem Profissionalização 
ANEXO I TABELA II 
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -30h/sEmANAL 
NIVEL 
CLASSE A B C D E 
COEFICIENTE ANOS 
' 
1 1,6 1,75 2,02 2,3 
1 1 R$2.012,43 R$3.219,89 R$3.521,75 R$4.065,11 R$4.628,59 1/3 
2 1,1 8$ 2.213,67 R$ 3.541,88 8$ 3.873,93 R$ 4.471,62 R$ 5.091,45 4/6 
3 1,18 R$ 2.374,67 8$ 3.799,47 8$ 4.155,67 8$ 4.796,83 8$ 5.461,74 7/9 
4 1,24 R$ 2.495,41 R$ 3.992,66 R$ 4.366,97 8$ 5.040,73 R$ 5.739,45 10/12 
5 1,32 R$ 2.656,41 R$ 4.250,25 R$ 4.648,71 8$ 5.365,94 R$ 6.109,74 13/15 
6 1,39 R$ 2.797,28 R$ 4.475,64 R$ 4.895,24 R$ 5.650,50 R$ 6.433,74 16/18 
7 1,46 8$ 2.938,15 R$ 4.701,04 R$ 5.141,76 8$ 5.935,06 8$ 6.757,74 19/21 
8 
' 
1,48 R$ 2.978,40 8$ 4.765,43 R$ 5.212,19 R$ 6.016,36 R$ 6.850,31 22/24 
9 1,5 R$ 3.018,65 R$ 4.829,83 R$ 5.282,63 R$ 6.097,66 R$ 6.942,88 25/27 
10 1,6 R$ 3.219,89 8$ 5.151,82 R$ 5.634,80 R$ 6.504,17 8$ 7.405,74 28/30 
4 5211he 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024' 
REAJUSTE TABELAS AP010/TECNICO • PREFEITURA DE CAMPINAPOUS 
CONTADOR: DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER 
CRC GO: 019107/0-9 T- MT 
ANEXOS à Lei Comolementar N2103 de 06 de junho de 202Z 
ANEXO II TABELA I 
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h - ENQUADRAMENTO DEFINITIVO - NÍVEL SUPERIOR - ANTERIOR A LC 027/2011 
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil. 
NIVEL 
CLASSE A B 
COEFICIENTE 1 1,6 ANOS 
1 1 R$2.253,92 R$3.219,89 1/3 
2 1,1 8$ 2.479,31 8$ 3.541,88 4/6 
3 1,18 8$ 2.659,63 R$ 3.799,47 7/9 
4 1,24 8$ 2.794,86 8$ 3.992,66 10/12 
5 1,32 R$ 2.975,18 R$ 4.250,25 13/15 
6 1,39 R$ 3.132,95 R$ 4.475,64 16/18 
7 1,46 R$ 3.290,73 8$ 4.701,04 19/21 
8 1,48 R$ 3.335,80 R$ 4.765,43 22/24 
9 1,5 R$ 3.380,88 R$ 4.829,83 25/27 
10 1,6 8$ 3.606,27 8$ 5.151,82 28/30 
A - Nível Superior; 
B - Nivel Superior com Especialização na área da Educação. 
ANEXO II TABELA II 
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h — ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC 027/2011 
Vigilância; Limpeza; Alimentaçâo Escolar; T ansporte Escolar 
NIVEL 
CLASSE A Et C 
COEFICIENTE 0,7 0,8 1 ANOS 
1 1 X$1.408,70 R$1.609,94 R$2.012,43 1/3 
2 1,1 R$1.549,57 R$1.770,94 R$2.213,67 4/6 
3 1,18 R$1.662,27 R$1.899,73 R$2.374,67 7/9 
4 1,24 R$1.746,79 R$1.996,33 R$2.495,41 10/12 
5 1,32 R$1.859,49 R$2.125,13 R$2.656,41 13/15 
6 1,39 R$1.958,09 R$2.237,82 R$2.797,28 16/18 
7 1,46 R$2.056,70 R$2.350,52 R$2.938,15 19/21 
8 1,48 R$2.084,88 R$2.382,72 R$2.978,40 22/24 
9 1,5 R$2.113,05 R$2.414,92 R$3.018,65 25/27 
10 1,6 R$2.253,92 R$2.575,91 R$3.219,89 28/30 
A - Ensino Fundamental; 
B - EnsinoMédio; 
C -Ensino Médio com Profissionalização Especifica (Arara Azul/PROFUNCIONAR10). 
C - Ensino Médio com Profissionalização Específica (PROINFANTIL) ou Nível Super!. - rea da Educação)para cargo AAE/Educação Infantil. 
WARN ESTADO DE MATO GROSSO 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS t- ADM 2021/2024 , 
REAJUSTE TABELAS APOIO/TECNICO - PREFEITURA DE CAMPINAPOUS 
CONTADOR: DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER 
CRC GO: 019107/0-9 T- MT ANEXO II TABELA III 
TABELA REAJUSTADA MAI 2022 
ANEXOS à Lei ConViereeMar Ne103 de 06 de Junho flr.202Z 
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 306 - ENQUADRAMENTO DEF1NMVO/LC 027/2011 
Educação Infantil 
NIVEL 
CLASSE A B C 
COEFICIENTE 0,7 0,8 1 ANOS 
1 1 R$1.408,70 R$1.609,94 - R$2.012,43 1/3 
2 1,1 551.549,57 R$1.770,94 R$2.213,67 4/6 
3 1,18 551.662,27 R$1.899,73 R$2.374,67 7/9 
4 1,24 551.746,79 R$1.996,33 R$2.495,41 10/12 
5 1,32 551.859,49 R$2.125,13 R$2.656,41 13/15 
6 1,39 551.958,09 R$2.237,82 R$2.797,28 16/18 
7 1,46 552.056,70 R$2.350,52 R$2.938,15 19/21 
a 1,48 552.084,88 R$2.382,72 R$2.978,40 22/24 
9 1,5 552.113,05 R$2.414,92 R$3.018,65 25/27 
10 1,6 R$2.253,92 R$2.575,91 R$3.219,89 28/30 
A- Ensino Fundamental; 
6- Ensino Médio; 
C - Ensino Médio com Profissionalização Especifica (PRO INFANTIL) ou Nível Superior na Area da Educação. 
ANEXO II TABELA IV 
APOIO ADMINISTRATIVO EDUC ^r '' f 306- ENQUADRAMENTO TEMPORARIO/LC 027/2011 
Vigilante; Limpeza; Alimentação Escol via Escolar; Educação Infantil; Auxalar de Pedreiro; Pedreiro; 
NIVEL 
CLASSE A B 
COEFICIENTE 0,70% de A 0,8% de A ANOS 
1 1 R$1.408,70 R51 609,94 1/3 
2 1,1 R$1.549,57 R$1.770,94 4/6 
3 1,18 R$1.662,27 551.899,73 7/9 
4 1,24 551.746,79 551.996,33 10/12 
5 1,32 551.859,49 R$2.125,13 13/15 
6 1,39 551.958,09 R$2.237,82 16/18 
7 1,46 552.056,70 552.350,52 19/21 
8 1,48 552.084,88 R$2.382,72 22/24 
9 1,5 552.113,05 552.414,92 25/27 
10 1,6 R$2.253,92 552.575,91 28/30 
A - Ensino Fundamental; 
B -Ensino Médio sem Profissionalização; 
ANEXOU TABELA V 
APOIO ADMINISTRATIVO Er); ir' r 306 - CONTRATO TEMPORÁRIO/1C 027/2011 
NIVEL 
CLASSE A 
Vigilante; Limpeza; Affi. Transporte Escolar, Educação Infantil. 
COEFICIENTE 0,70% de A 0,8% de A 
1 551,408,70 RS1.609,94 
A - Ensino Fundamental; 
- Ensino Médio sem Profissionalização; 

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