norma nº 105/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINOOLIS 
ADM 2021/20 
LEI COMPLEMENTAR N°105 11 DE JULHO DE 2022 
"ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 55/2014 - 
PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL. '
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera a remuneração do cargo Assessor de Imprensa e Relações Públicas 
indicado no anexo IV da lei Complementar n° 55/2014 que passará a viger com a seguinte 
redação: 
ANEXO IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO QNTIDADE C/H 
Assessor Jurídico da Presidência R$ 4.715,89 01 D. E. 
Secretario de Administração R$ 3.536,92 01 D. E. 
Assessor de Imprensa e Relações Públicas R$ 3.357,94 01 D. E. 
Chefe do Departamento Contábil, Financeiro 
e Orçamentário 
R$ 2.357,94 01 
D. E. 
Assessor de Gabinete da Presidência R$ 2.011,14 01 D. E. 
Assessor Técnico-legislativo R$ 3.575,36 01 D. E. 
(Cargo de Assessor Jurídico: Criado pela Lei Complementar n° 071 de 20-02-2017) 
(Cargo de Chefe do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário: Criado pela 
Lei Complementar n°079 de 22-12-2017) 
CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRATIFICADAS) 
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE. C/H 
Diretor de Divisão de Pessoal R$ 1.002,12 01 D. E. 
Chefe do Plenário R$ 648,43 01 D. E. 
Ouvidor Geral R$ 471,58 "-- -, D E. \ 
Avenida BemSi - -lio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP). 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 j Email: contato@campinapolis.mtgov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 91.A.rElsr:IOACCE§ 
F1-Ati 3 í rã lij Gli OA S11111UNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
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(Cargo de Ouvidor Geral: Criado pela Resolução n° 157 de 24 -02-2014) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 11 de julho de 2022. 
Prefeito Municipal 
Avenida Benãnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP]. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
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