norma nº 106/2022

ESTADO DE TO 
MirE 
GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 01 DE AGOSTO DE 2022. 
"Promove alterações na Lei Complementar n°099/2022, Lei 
Complementar n°17/2008, e dá outras providências". 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novos proventos referente aos cargos de: 
Pedreiro, Eletricista, Motorista, Mecânico, Operador de Máquinas, Operador de 
Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira. 
Art. 2°. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Eletricista, Pedreiro e Motorista 
— 40 h — contida na Lei Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 — 
Tabela n° IX - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor 
de R$ 1.890,72 (um mil oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), cujo Anexo I — 
faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o 
mesmo parte do PCCS — Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. 
Art. 3°. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Mecânico, Operador de 
Máquinas, Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira — 40 h - contida na 
Lei Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 — Tabela n° XXVI - a 
qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 2.268,86 
(dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujo Anexo II — faz parte 
integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte 
do PCCS — Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. 
Art. 4 °. Ficaram alteradas no anexo I, da Lei Complementar n. 099/2022, criando a tabela 
XXVI (mecânico, operador de máquinas, operador de motoniveladora, operador de Pá 
carregadeira e operador de retroescavadeira). 
Art. 5°. Ficam alterados os valores da remuneração base dos cargos abaixo, prestados de 
forma temporária com a Administração Pública Municipal: 
1— Operador de máquinas interino — de R$ 1.212,00 para R$ 2.949,52; 
II — Motorista — de R$ 1.212 para R$ 2.457,94; 
III — Operador de máquinas — de R$ 1.212,00 para R$ 2.949,52; 
Art. 6°. Fica ajustado a remuneração inicial do cargo de Agente de Fiscalização de Meio 
Ambiente, iniciando no Nível 1, Classe A, no valor de R$ 4.252,07, conforme tabela xu.. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 
constante na Lei Orçamentária do município. 
CAMPINAPOLIS Avenida Bendnio 30sé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.96.5352/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mtgov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA 
e 
ESTADO
F pí hlifli Gli OA SIVIUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024/ 
Art. 8°. As Tabelas dos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos deverão ser 
atualizadas após aprovação desta Lei para os referidos cargos destacados no art. 10: 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 01/08/2022. 
Prefeito Municipal 
Avenida Benónio' losé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
ANEXO II TABELA XII 
CATEGORIA FUNCIONAL III - 40H /LC 017/2008 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 
NIVEL 
4,5% 
A B C D 
1 A + 20% A + 50% A + 90% ANOS 
1 R$4.252,07 R$5.102,48 R$6.378,11 R$8.078,93 1/3 
2 R$4.443,41 R$5.332,10 R$6.665,12 R$8.442,48 
, 
4/6 
3 R$4.643,37 R$5.572,04 R$6.965,05 R$8.822,40 7/9 
4 R$4.852,32 R$5.822,78 R$7.278,48 R$9.219,40 10/12 
5 R$5.070,67 R$6.084,81 R$7.606,01 R$9.634,28 13/15 
6 R$5.298,85 R$6.358,62 R$7.948,28 R$10.067,82 16/18 
7 R$5.537,30 R$6.644,76 R$8.305,95 R$10.520,87 19/21 
8 R$5.786,48 R$6.943,78 R$8.679,72 R$10.994,31 22/24 
9 R$6.046,87 R$7.256,25 R$9.070,31 R$11.489,06 25/27 
10 R$6.318,98 R$7.582,78 R$9.478,47 R$12.006,06 28/30 
11 R$6.603,33 R$7.924,00 R$9.905,00 R$12.546,34 31/33 
12 R$6.900,48 R$8.280,58 R$10.350,73 R$13.110,92 34/36 
l 
ANEXO II TABELA IX 
TABELA DE VENCIMENTO — REVISAI) GERAL ANUAL/2019INPC/2019(3,43%) 
CATEGORIA FUNCIONAL III — 40 li/LC 017/2008 - ELETRICISTA. MOTORISTA e PEDREIRO 
NÍVEL 4,5% 
CLASSE 
A 8 C D 
ANOS R$ 0,00 A + 20% A + 50% A + 90% 
1 R$ 1.890,72 R$ 2.268,86 R$ 2.836,08 R$ 3.592,37 1/3 
2 R$ 1.975,80 R$ 2.370,96 R$ 2.963,70 R$ 3.754,02 4/6 
3 R$2.064,71 R$2.47766 R$3.097,07 R$3.922,96 7/9 
4 R$ 2.157,63 R$2.589,15 R$3.236,44 R$4.099,49 10/12 
5 R$ 2.254,72 R$ 2.705,66 R$ 3.382,08 R$ 4.283,97 13/15 
6 R$2.356,18 R$2.827,42 R$3.534,27 R$4.476,74 16/18 
7 R$ 2.462,21 R$ 2.954,65 R$ 3.693,31 R$ 4.678,20 19/21 
8 R$ 2.573,01 R$ 3.087,61 R$ 3.859,51 R$ 4.888,72 22/24 
9 R$2.688,79 R53.226,55 R$4.033,19 R$5.108.71 25/27 
10 R$2.809,79 R$3.371,75 R$4.214,68 R$5.338,60 28/30 
11 R$ 2.936,23 R$ 3.523,48 R$ 4.404,35 R$ 5.578,84 31/33 
12 R$3.068,36 R$3.682,03 R$ 4.602,54 R$5.829.89 34/36 
ANEXO II TABELA XXVI 
CATEGORIA FUNCIONAL III —40 h/LC 017/2008 
Mecânico; Operador de Máquinas; Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira, 
NÍVEL 
4,5% 
CLASSE 
A B C D 
R$0,00 A + 20% A + o A + o 
1 R$2.268,86 R$2.722,63 R$3.403,29 R$4.310,83 1/3 
2 R$2.370,96 R$2.845,15 R$3.556,44 R$4.504,82 4/6 
3 R$2.477,65 R$2.973,18 R$3.716,48 R$4.707,54 7/9 
4 R$2.589,15 R$3.106,98 R$3.883,72 R$4.919,38 10/12 
5 R$2.705,66 R$3.246,79 R$4.058,49 R$5.140,75 13/15 
6 R$2.827,41 R$3.392,89 R$4.241,12 R$5.372,08 16/18 
7 R$2.954,65 R$3.545,58 R$4.431,97 R$5.613,83 19/21 
8 R$3.087,60 R$3.705,13 R$4.631,41 R$5.866,45 22/24 
9 R$3.226,55 R$3.871,86 R$4.839,82 R$6.130,44 25/27 
10 R$3.371,74 R$4.046,09 R$5.057,61 R$6.406,31 28/30 
11 R$3.523,47 R$4.228,16 R$5.285,21 R$6.694,59 31/33 
12 R$ 3.682,02 R$ 4.418,43 R$ 5.523,03 R$ 6.995,85 34/36