norma nº 107/2022

•> ESTADO DE MATO nRosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
lirrern 
LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
"Altera a lei Complementar n° 106/2022." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revogado o art. 5
0 da Lei Complementar n° 106/2022. 
Art. 2°. Fica alterada a Tabela descrita no art. 7° da Lei Complementar n° 106 de 01 de agosto de 
2022, Anexo II — Tabela XXVI, conforme Tabela Anexa. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 24 de agosto de 2022. 
,rasâtil triLELA'
Prefeito Municipal 
DE 
Avenida 8endnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630.000 CAMPINAPOLIS 
CNP). 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br O PROGRESSO CONTINUA 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
ESTADO
li sillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
ANEXO I 
ANEXO II - TABELA XII 
CATEGORIA FUNCIONAL 1-40 h/LC 017/2008 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 
NÍVEL 
4,5% 
CLASSE 
A B C D 
A B C D 
AN 
R$ 0,00 A + 20% A + 45% A + 90% OS 
1 R$ 4.252,07 R$ 5.102,48 R$ 6.165,50 R$ 8.078,93 1/3 
2 R$ 4.443,41 R$ 5.332,10 R$ 6.442,95 R$ 8.442,48 4/6 
3 R$ 4.643,37 R$ 5.572,04 R$ 6.732,88 R$ 8.822,40 7/9 
4 R$4.852,32 R$5.822,78 R$7.035,86 R$9.219,40 10/12 
5 R$ 5.070,67 R$ 6.084,81 R$ 7.352,48 R$ 9.634,28 13/15 
6 R$ 5.298,85 R$ 6.358,62 R$ 7.683,34 R$ 10.067,82 16/18 
7 R$ 5.537,30 R$ 6.644,76 R$ 8.029,09 R$ 10.520,87 19/21 
8 R$ 5.786,48 R$ 6.943,78 R$ 8.390,40 R$ 10.994,31 22/24 
9 R$ 6.046,87 R$ 7.256,25 R$ 8.767,96 R$ 11.489,06 25/27 
10 R$6.318,98 R$7.582,78 R$9.162,52 R$ 12.006,06 28/30 
11 R$6.603,33 R$7.924,00 R$9.574,84 R$ 12.546,34 31/33 
12 R$6.900,48 R$8.280,58 R$ 10.005,70 R$ 13.110,92 34/36 
PRisriACCPT!,7§ Avenida Benernio 30sé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437-1992 1 Emelt: contato@campinapolls.mtgov.br 
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